Processo de licitação
Quatro empresas de Londrina podem ser multadas na próxima segunda-feira pelo Procon por irregularidades e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O decreto que regulamenta a nova forma de atuação do órgão deve ser publicado no Diário Oficial no começo da próxima semana e tem caráter retroativo, pois empresas que ainda não entraram em acordo com seus reclamantes antes da data de publicação também poderão ser multadas.
Entre as empresas passíveis de autuação pelo Procon no primeiro dia de fiscalização estão três postos de gasolina e uma universidade, que se nega a entregar o certificado de conclusão de curso a um estudante inadimplente.
As multas, que serão estipuladas de acordo com a gravidade da infração, da vantagem econômica trazida ao empresário e do faturamento da empresa, podem chegar a R$ 3 milhões.
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