Processo de inclusão de escolas
Quem tiver problemas materiais ou pessoais por conta dos buracos nas ruas de Londrina, tem o direito de pedir indenização ao município. A informação é da advogada Nilza Baumann. Em entrevista à rádio CBN ela afirmou que por pagar impostos a população tem o direito de exigir a conservação das vias públicas.
"O Código Civil é muito claro que todo aquele que causa dano ao outro deve repará-lo. O munícipe paga seus impostos, então tem o direito a ter um município em perfeitas condições. Então aquele que cair no buraco, que o veículo vier a ser avariado ou a moto o que sofreu acidente, tem o direito de exigir a reparação através de uma ação de indenização de danos morais e danos materiais do que for causado".
Segundo Nilza Baumann, para pleitear uma indenização não importa o valor do prejuízo.
"Eu entendo que ela deve entrar em qualquer valor que ela tiver o dano, porque a única forma do município começar a respeitar os seus munícipes é ele sendo compelido ao pagamento dos danos. A lei não impõe um valor pequeno, tanto faz que o dano causado foi de R$ 1 mil ou R$ 1 milhão. O que se deve é sempre lutar pelos direitos. A Constituição Federal no seu primeiro artigo diz que, a dignidade da pessoa deve ser preservada. Quando você tem um município cheio de buracos, correndo o risco de transitar nele e sofrer um acidente, está sendo violado um princípio constitucional. Então o município deve responder sempre que causar dano".
Ainda à CBN, a advogada comentou que as ações não demoram tanto para serem julgadas e que o Paraná tem conseguido julgar questões dessa natureza com maior agilidade.
"Lógico que vai ter que entrar na Justiça Cível, mas como se trata de danos de grande monta, assim que condenada a prefeitura será expedido um requisitório. Tratando-se de valores pequenos, o pagamento ocorre com uma certa rapidez, logo no ano seguinte após a decisão transitada e julgada. Agora, se a questão ficar preocupada com o fator tempo, ela não vai lutar pelos seus direitos. E o estado do Paraná hoje está muito rápido das suas decisões. O Tribunal leva de três a seis meses no máximo para julgar um recurso. Acredito que um processo desse demandaria no máximo de dois a três anos". (Com informações da rádio CBN)