Já chegou!
O município de Londrina obteve resultado favoráve, em ação movida pelos antigos permissionários dos mercados municipais Shangri-lá, Quebec (Kennedy) e Guanabara. A intenção do pedido era a desconstituição do Decreto Municipal nº 809/2010, expedido pelo prefeito Barbosa Neto (PDT), em conjunto com o presidente da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld), João Verçosa. O decreto determinava a revogação de todas as permissões e autorizações administrativas concedidas, sem a realização de procedimento licitatório.
De acordo com a procuradora jurídica da Cohab, Ludmeire Camacho Martins, a sentença julgou improcedente o pedido formulado pelos antigos permissionários, ou seja. "Houve o entendimento de que o Decreto Municipal é lícito e que não feriu qualquer direito dos permissionários."
Em outubro do ano passado, a Cohab, abriu editais licitatórios para a utilização dos mercados municipais. De acordo com Verçosa, a Companhia disponibilizou os lotes, através de concorrência pública (com N.Com).