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A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público ajuizou nesta terça-feira a 20ª ação civil pelo desvio de dinheiro da Prefeitura de Londrina, no caso conhecido como AMA-Comurb.
Existem outras 14 denúncias criminais tramitando no Fórum de Londrina.
A ação denuncia a fraude em uma licitação realizada na extinta Companhia Municipal de Urbanização (Comurb, hoje CMTU), em abril de 1999, vencida pela Celta System Informática, de propriedade do ex-presidente da companhia e proprietário da empresa, Celso Costa, que teria desviado R$ 48,3 mil.
O desvio já foi relatado em uma ação criminal ajuizada em novembro de 2002, e gerou a prisão preventiva de Costa, revogada 68 dias depois.
Na época, Costa era o delegado-chefe da Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
Além de Costa, o Ministério Público (MP), denunciou nesta nova ação, sete pessoas, entre elas ex-diretores da companhia.
Essa é a primeira ação civil do caso AMA-Comurb, em que o então prefeito Antonio Belinati (sem partido) não foi citado. ''Não tem vinculação direta com a conta da prefeitura'', justificou a promotora Leila Voltareli.
Segundo a denúncia, a licitação, feita na forma de carta-convite, foi ''toda montada''. ''Os documentos das empresas que teriam concorrido com a Celta System na licitação são falsificados. O processo licitatório é todo viciado'', afirmou a promotora Solange Vicentin.
Conforme as promotoras, a licitação previa a compra de um programa de computador para o gerenciamento das multas de trânsito aplicadas no município.
O serviço nunca teria sido utilizado pela Comurb. ''Ele (Costa) entregou o CD na Comurb, mas nunca se prestou aos fins. Até hoje a CMTU utiliza o programa da Celepar'', disse Leila.
O advogado de Costa, João dos Santos Gomes Filho, disse que não tinha conhecimento da ação civil, mas que o ex-delegado negou qualquer irregularidade na licitação. ''Ele (Costa) nega todas estas circunstâncias, acusações'', afirmou Gomes Filho.
Em entrevista concedida à Folha em dezembro de 2002, enquanto estava preso no 2º Distrito Policial, Costa foi enfático ao declarar que prestou o serviço contratado pela Comurb.
''Participamos da licitação e vencemos. Prestamos o serviço, os funcionários foram treinados e o produto foi instalado lá. Temos comprovantes dos treinamentos, da entrega do produto, diagnósticos entregues e aceitos pelos técnicos da Comurb'', justificou.
A ação, que deverá ser distribuída nesta qurta para uma das dez varas cíveis do Fórum de Londrina, pede a indisponibilidade de bens dos citados, ressarcimento do valor desviado e as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.