Segundo dia
A Secretaria Municipal do Ambiente (Sema) emitiu de graça, em 2012, 1.057 pareceres técnicos ambientais, que, de acordo com a Prefeitura de Londrina, poderiam ter gerado uma receita aproximada de R$ 140 mil para o órgão, se emitidos após o licenciamento ambiental.
Os dados foram anexados pelo Executivo ao projeto de lei, aprovado nesta sexta-feira (19) pela Câmara de Vereadores, que quer atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da administração pública e as atribuições de profissionais da Sema.
O projeto atualiza as atribuições de Gestor Territorial nas funções do Serviço de Tecnologia em Saneamento, Serviço de Geografia, Serviço de Geologia e Serviço de Biologia. Com a aprovação da proposta, os servidores da pasta vão poder emitir os licenciamentos.
A prefeitura argumenta, ainda, que a medida é necessária para cumprimento das leis municipais n° 10.849/2009 e 11.471/2012, que estabeleceram normas para o licenciamento ambiental no município e criaram o Código Ambiental.