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Ao final de intenso debate que dividiu opiniões durante reunião pública na Câmara de Vereadores na tarde de segunda-feira (6), a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa Cidadania emitiu voto favorável ao projeto de lei 145/2013, que institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia do Nascituro.
De autoria do vereador Péricles Deliberador (PSC) e do então vereador Tio Douglas, a matéria tramita há quase quatro anos e recebeu cinco emendas das demais comissões permanentes. Também ontem os vereadores que compõem a Comissão dos Direitos Humanos emitiram voto contrário às emendas nº 2, 4 e 5.
A emenda nº 2 retira do texto a expressão "em quaisquer circunstâncias" em artigo que prevê a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida de nascituros. Já a emenda nº 4 suprime do projeto os artigos 2º, 3º e 4º; e a emenda nº 5 suprime da proposta o artigo 5º.
Uma das convidadas a participar da reunião, a especialista em Saúde Coletiva, em Bioética e em Estratégia de Saúde da Família Isabella Mantovani Gomes Dias de Oliveira, de Campinas (SP), apresentou números sobre a incidência de aborto no País e demonstrou, por meio de gráficos, o aumento vertiginoso deste tipo de procedimento em países onde ele foi legalizado. "O aborto é um mal, que adiciona violência onde ela já existe e traz riscos físicos e psíquicos à mulher", afirmou Isabella, que é palestrante sobre o tema e estudiosa do grupo "Anistia pela Vida".
De acordo com a especialista, a discussão sobre o direito do nascituro é de grande importância, por tratar-se de alguém invisível aos olhos da sociedade. "Este debate traz à evidência uma pessoa que não se vê, que é o bebê em formação. A partir do momento em que ele ganha visibilidade, poderão ser alavancadas ações primordiais, como o maior investimento à assistência pré-natal." A palestrante também contestou as estatísticas sobre o aborto no País e defendeu que existe uma agenda internacional que financia e tenta legalizar o procedimento no mundo todo.
Bons serviços
Contrária ao projeto de lei, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Rosalina Batista, questionou a necessidade de uma lei municipal sobre o polêmico tema. "Não somos a favor do aborto, lutamos pela vida, para diminuir a mortalidade infantil. Hoje em Londrina a mortalidade materno-infantil é baixa, mas a morte fetal é alta, simplesmente porque as mulheres não têm acesso a exames básicos na rede pública de saúde. Direito à vida é garantir segurança, bons hospitais, creches para nossas crianças", afirmou.
Consultado anteriormente, o Conselho dos Direitos da Mulher já havia recomendado que o projeto de lei fosse rejeitado, por considerar que a matéria, indiretamente, está alinhada a valores que ferem princípios ético-jurídicos e sociais, entre eles os princípios da laicidade do estado. Para Rosalina Batista, que também é conselheira estadual de Saúde, é preciso ficar mais clara a intenção do projeto, por isso ela defendeu a realização de uma audiência pública. A vereadora Daniele Ziober (PPS) manifestou a intenção, durante a reunião desta tarde, de solicitar a realização da audiência, porém a aprovação do debate público depende do voto favorável da maioria dos vereadores.
O vereador Filipe Barros, presidente da Comissão dos Direitos Humanos, afirmou ter ficado bastante satisfeito com a qualidade das discussões. "O projeto estava parado na Comissão e agora, com os dados apresentados, os vereadores terão condições de votá-lo. O importante é o debate com todos os lados expondo seus motivos. Acho que este objetivo foi atingido com excelência", defendeu o parlamentar, que coordenou a reunião juntamente com os vereadores João Martins (PSL) e Vilson Bittencourt (PSB).
Também participaram do debate desta tarde o reitor do Seminário Propedêutico de Londrina, padre Edivan Pedro dos Santos; de representantes da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres; do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e da sociedade civil, além de outros vereadores.