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O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita está previsto na Constituição Federal. Porém, a demora na implementação da Defensoria Pública no Paraná contribui para que esse direito seja desconhecido para muita gente, que ainda não sabe o seu papel e em quais casos ela deveria atuar.
Na manhã desta quinta-feira (19), algumas pessoas que passavam pelo Calçadão de Londrina puderam dissolver essa dúvida durante o evento realizado para comemorar o Dia da Defensoria Pública e o Dia do Defensor Público.
A Defensoria Pública do Paraná (DPPR), além de oferecer orientação gratuita, divulgou o trabalho da instituição. O evento contou com a participação da Defensoria Pública da União, que presta assistência jurídica nas áreas trabalhista e previdenciária.
O defensor público do Paraná, Gabriel Fiel Lutz, afirmou que a comemoração é bastante simbólica, já que Londrina contava até bem pouco tempo atrás com dois defensores e hoje possui seis atuando nas áreas de infância civil, infância infracional, família e execução penal. Ele aponta que o ideal era ter pelo menos 46 profissionais na cidade.
A lei de implantação da Defensoria Pública foi sancionada no Paraná há cinco anos. Na época, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) apontava que em um cenário de um defensor para cada 10 mil pessoas que recebem até três salários mínimos (o público-alvo da instituição), o Paraná precisaria de 844 profissionais. Hoje esse número deveria ser de 900. No entanto, o Estado possui apenas 109 deles atuando em 25 comarcas no Paraná.