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A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU) abriu na segunda-feira (5), o prazo para renovação do Alvará de Comércio Ambulante. Atualmente, são 219 vendedores legalizados, os quais têm até o dia 30 de janeiro para comparecer à sede administrativa da CMTU e protocolar a solicitação.
O procedimento de renovação da licença é simplificado e tem validade de um ano. Para o recadastramento, é preciso que o ambulante apresente apenas um comprovante de residência original, já que os demais documentos ficam armazenados na base de dados da Companhia.
A nova licença fica pronta 5 dias após a entrada protocolada na CMTU. A partir de 31 de janeiro, o vendedor flagrado com o alvará vencido estará sujeito à autuação, com possibilidade de cassação da licença.
Para a venda ambulante feita em veículos motorizados ou trailer, a taxa de renovação é de R$ 194,93. No caso dos carrinhos manuais, o preço é de R$ 116,96. Comerciantes de carrinhos de pipoca, lanche ou qualquer outro comércio que utilize botijão de gás, deverão apresentar também a nota fiscal comprovando a aquisição de um extintor de incêndio, do tipo pó químico seco, de 4 kg (de acordo com a Lei 12, 155 de 8 de setembro de 2014). A CMTU alerta que a falta do extintor poderá decorrer em multa.
O Código de Posturas do Município prevê que o comércio ambulante explore a venda de produtos artesanais, naturais e alimentares, como frutas, salgados e lanches, e a realização de serviços de pequenos reparos, como o conserto de guarda-chuvas e panelas. No Art. 81, Parágrafo único, consta que "os vendedores que comercializarem produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da Saúde Pública, especialmente os de fabricação caseira, deverão ter a licença sanitária atualizada e, se o produto for comercializado em outros estabelecimentos, ter também o registro municipal (SIM – Serviço de Inspeção Municipal)".
Produtos industrializados, como carteiras, cintos, CDs, DVDs, capinhas para celular, dentre outros, são vetados, e por isso são alvo de fiscalização, com possibilidade de apreensão.