Plano Diretor
Atendendo ao pedido da DPU (Defensoria Pública da União), a 11ª Vara Federal de Curitiba suspendeu, liminarmente, o leilão do lote 1 da Rodovia BR-476, no Paraná. A DPU entende que as comunidades quilombolas que vivem às margens dessa estrada não foram ouvidas antes do início do processo licitatório.
O leilão foi realizado no dia 25 de agosto e estava em fase de recursos, com previsão de homologação do resultado pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestres no dia 27 de outubro, segundo o setor de comunicação da DPU. A expectativa de investimentos chega à casa dos R$ 13,1 bilhões, em 30 anos de concessão, com a expansão e a melhoria das rodovias, além de custos operacionais como serviço médico, mecânico e pontos de descanso para os caminhoneiros.
A DPU alega que as comunidades quilombolas Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental, localizadas dentro dos limites do município da Lapa, no Litoral do Paraná, e que reúnem cerca de 600 famílias, seriam prejudicadas com o pagamento do pedágio instalado no km 191 da BR-476, entre as comunidades e a cidade. Essas comunidades são certificadas pela Fundação Cultural Palmares, desde 2006, como sendo tradicionais.
A juíza federal Sílvia Regina Salau Brollo acatou a alegação da DPU de que para que os integrantes dessas comunidades tenham acesso aos serviços públicos básicos prestados pelo município, como saúde, educação e acesso à Justiça, terão de passar necessariamente pela praça de pedágio.
O defensor regional de direitos humanos no Paraná, Rodrigo Zanetti, explicou que o caso foi trazido pelas próprias lideranças das comunidades quilombolas afetadas. “Esse é um caso emblemático porque promove o resgate do direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais, ressaltando que ela não se confunde com as audiências públicas realizadas. Com a liminar concedida, fica suspenso o leilão e será possível se buscar a participação efetiva no processo de concessão das comunidades quilombolas afetadas”, analisou.
A decisão de suspender o leilão levou em conta também o dispositivo da Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que determina “a consulta aos povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.
Ainda segundo o setor de comunicação da DPU, até que seja feita uma audiência específica com os representantes dessas comunidades, os efeitos do leilão do lote 1 ficam suspensos.
O primeiro lote abrange uma extensão total de 473 quilômetros, compreendendo as rodovias federais e estaduais: as BR-277/373/376/476 e as PR-418/423/427. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), os principais benefícios que deverão ser feitos pela vencedora do leilão incluem 344 km de obras de duplicação, 81 km de faixas adicionais, 38 km de terceira faixa e 41 km em vias marginais. (Com assessoria de Comunicação Social da DPU).