Fase de aprovação
A Justiça Federal anunciou nesta segunda-feira (26) que estão proibidas a venda e a importação de aparelhos que decodificam os sinais da TV por assinatura.
No parecer, a Justiça afirma que as empresas enfrentam "concorrência ilegal e desleal advinda da massiva importação, divulgação e comercialização dos decodificadores".
O processo foi movido pela Abta (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), Seta (Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura) e o Sincab (Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais).
As entidades afirmam que são comercializados cerca de 600 mil conversores ilegais por ano no País. Isto representa um prejuízo anual acima de R$ 1 bilhão às operadoras.