R$ 228,65 milhões disponíveis
Após ser prorrogado por duas vezes, termina hoje o prazo para as empresas aderirem ao Refis Estadual - Programa de Recuperação Fiscal do Paraná. "Agora é definitivo", disse o diretor da Receita Estadual João Manoel Delgado Lucena. A expectativa da Secretaria da Fazenda é que sejam arrecadados até R$ 400 milhões com as dívidas pagas à vista.
Se atingir esse valor, Lucena disse que o programa terá atingido sua meta de receber débitos atrasados do ICMS. A dívida de ICMS no Estado atingem R$ 1 bilhão, embora grande parte disso seja de empresas que já faliram ou que estão questionando a dívida na Justiça, explicou. Lucena aposta que os empresários estão cumprindo a tradição de deixar tudo para o último dia e espera um grande número de negociações para hoje.
Até a semana passada, o estado já havia recuperado R$ 250 milhões, com o pagamento à vista de 38.843 débitos. Na última semana, Lucena calcula que entraram para os cofres do Estado mais R$ 10 milhões. O volume total corresponde a arrecadação realizada desde o lançamento do progrma, em final de agosto.
Lucena disse que para as empresas com débito, vale a pena aderir ao Refis estadual. Isso porque no pagamento à vista, as empresas são dispensadas dos pagamentos da multa, juros e correção monetária da multa. Tem casos que esses custos representam 50% do valor do débito. Se a dívida for parcelada a isenção de multas e juros pode reduzir em até 30% do valor das dívidas", destacou.
As empresas interessadas em regularizar a situação perante o fisco devem se dirigir a uma das 149 Agências de Rendas ou das 11 Delegacias da Receita Estadual espalhadas no Estado. Se o acerto for parcelado, primeiro deve ser protocolado o pedido, que pode ser feito em até 120 vezes, ou quitar o débito. No parcelamento, a dívida é atualizada até a data da negociação e depois disso é corrigida somente pela TJLP - Taxas de Juros de Longo Prazo.