Terceirização
O governo federal sancionou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar as loterias da Saúde e a do Turismo. Segundo a secretaria-Geral da Presidência da República, a intenção é gerar receitas adicionais para gestores das duas áreas com o financiamento de iniciativas destinadas a mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus.
O texto, publicado na edição desta quinta-feira (22) do DOU (Diário Oficial da União), autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração das loterias, bem como a adoção das modalidades de prognósticos esportivos, apostas de quota fixa e de prognósticos numéricos.
O total arrecadado com a exploração das apostas será destinado primeiramente ao pagamento dos prêmios, do imposto de renda incidente sobre a premiação e da parcela da seguridade social. Parte da arrecadação será destinada ao FNS (Fundo Nacional de Saúde) e à Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo).
“Valores dos prêmios relativos aos produtos lotéricos não reclamados pelos apostadores que tiverem sido contemplados no prazo de prescrição na Loteria da Saúde e na Loteria do Turismo serão revertidos, respectivamente, ao FNS e à Embratur, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.”
Veto
Foi vetado, por inconstitucionalidade, o dispositivo que dispunha que o Ministério da Economia disciplinaria, no prazo máximo de 30 dias depois da publicação da proposição, as regras para a concessão da exploração da Loteria da Saúde pelo Ministério da Saúde e da Loteria do Turismo pelo Ministério do Turismo.