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O governo do Estado está herdando, da gestão anterior, um débito avaliado entre R$ 800 milhões a R$ 900 milhões em créditos de ICMS que não foram pagos ao contribuinte. A maior parte desses créditos é devida a empresas de Mato Grosso do Sul e São Paulo. A informação foi dada pelo governador Roberto Requião (PMDB) durante encontro com empresários do setor de Comunicação, nesta quinta-feira, em Curitiba.
Requião atribuiu esse débito à Lei Kandir, que ele considera a responsável pela extinção da indústria moageira no Paraná. A lei, aprovada em 1987, estimula a exportação de produtos primários porque desonera essa operação do pagamento de ICMS. O imposto é pago nos Estados de origem da produção e as empresas acumulam os créditos para serem usados em outras etapas.
Quando as moageiras traziam a soja para ser processada no Paraná, para exportação, não precisavam recolher o ICMS porque as exportações de produtos primários e semi-elaborados passaram a ser isentas. Ocorre que as empresas tinham gastos na fase de processamento e ficavam com os créditos já pagos nos Estados de origem acumulados sem poder utilizá-los.
Agora, o governo do Estado assinou um decreto regulamentando o uso e transferência desses créditos, disse o diretor geral da Secretaria da Fazenda, Nestor Bueno. A injustiça, segundo Requião, é que as empresas pagavam o imposto em outros Estados e depois vinham recuperar esse crédito no Paraná porque a lei permite isso.