Exploração privada
Depois de adiar o calendário do PIS/Pasep de julho de 2021 para janeiro de 2022, o governo federal prevê pagar R$ 20 bilhões aos trabalhadores que têm direito ao abono no ano que vem.
Este é o valor reservado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que consta na proposta orçamentária de 2022, publicada na última quinta-feira (17), no Diário Oficial da União.
Neste ano, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil estão pagando os valores do abono para os trabalhadores que tiveram direito ao benefício no ano-base de 2019. Quem não sacou tem até 30 de junho para retirar o dinheiro. Senão, só conseguirá os valores no ano que vem.
De acordo com o Ministério da Economia, a proposta, que foi aprovada pelo Codefat (Conselho de Desenvolvimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador), contempla "o volume suficiente de recursos para suprir a previsão de desembolsos com os benefícios do abono salarial aos trabalhadores identificados em 2021 pela Rais referente ao ano de 2020, mas que só receberão o dinheiro em 2022".
O FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, destinado ao custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento da economia. A principal fonte de recursos do FAT é composta pelas contribuições para o PIS e Pasep desde 1970.
Já o Codefat é um órgão colegiado composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT.
Neste ano, o calendário de pagamento do PIS/Pasep sofreu uma mudança e, por conta disso, a liberação do abono salarial do ano-base de 2020 só chegará na conta do trabalhador em 2022. Com a mudança, o pagamento passará a ser anual.
Segundo o Ministério da Economia, a alteração no calendário aprovado pelo Codefat segue uma recomendação da CGU (Controladoria-Geral da União) e busca atender regras contábeis e financeiras.
Até hoje, o calendário de pagamento começava em um ano e terminava em outro. Além do calendário anual, o Codefat decidiu também que o abono será pago sempre no primeiro semestre de cada ano.
O valor pago ao trabalhador é, atualmente, de até um salário mínimo (R$ 1.100) e varia de acordo com o número de meses trabalhados com carteira durante o ano-base. Como os valores são arredondados, quem trabalhou por um mês, por exemplo, tem direito de receber hoje R$ 92. Já quem trabalhou o ano todo ganha um salário mínimo.
Os processos de auditoria e identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do abono salarial para o ano-base de 2020 devem ocorrer a partir do mês de outubro de 2021, quando se encerram os prazos de envio de informações pelos empregadores.
O PIS/Pasep é pago conforme as informações enviadas pelos patrões com o registro de seus funcionários. O prazo de execução para saber quem tem direito ao benefício e deverá recebê-lo no ano seguinte é estimado em até quatro meses.
Com isso, o processamento da identificação dos beneficiários deverá terminar no início do mês de janeiro de 2022. Quando as datas de pagamento serão divulgadas.
Tem direito ao benefício o trabalhador de empresa privada inscrito no PIS há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente para empregador inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) por pelo menos 30 dias no ano-base, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.
Também é necessário que os dados do profissional estejam corretamente informados pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais). Já os servidores públicos que se encaixam nos mesmos requisitos recebem o Pasep.
O calendário de pagamento do abono 2020/2021 acabou em fevereiro deste ano, porém, os trabalhadores com direito a receber o abono salarial de acordo com o ano-base de 2019 que ainda não sacaram o dinheiro têm até 30 de junho de 2021 para fazer a retirada.
O mesmo ocorre com os trabalhadores que não sacaram o abono 2019/2020 referente ao ano-base de 2018. O dinheiro poderá ser retirada até o dia 30 de junho de 2021.
Diante das informações de bastidores de que a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) estaria estudando acabar com o PIS/Pasep e usar o orçamento do abono para aumentar o valor médio do Bolsa Família, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) e a Força Sindical vieram a público repudiar a possibilidade do fim do benefício.
Em nota publicada na quinta-feira (17), a CUT afirma que a ideia do fim do PIS/Pasep é uma redistribuição da pobreza. "É tirar de quem é pobre a pretexto de dar a quem é igualmente miserável", diz o texto.
A central diz ainda que a proposta revela a falta de vontade do governo em evitar o crescimento da pobreza por intermédio de uma política econômica de geração de empregos e de redistribuição da renda.
"O abono salarial do PIS/Pasep beneficia cerca de 23 milhões de pessoas, que recebem em média 1,4 salários mínimos, com benefícios de, no máximo, um salário mínimo por ano, e representam mais de um terço de todos os trabalhadores com empregos formais no país", ressalta a nota.
Segundo o representante da Força Sindical no Codefat , Sergio Luiz Leite, o benefício do abono é constitucional e para não pagar ou acabar com ele, Bolsonaro teria que alterar a Constituição.
"A proposta orçamentária que enviamos já prevê o pagamento de 2022". Leite lembra ainda que a Força é contra o fim do benefício e acredita que o aumento do Bolsa Família deve vir de outras propostas que não tirem dinheiro dos trabalhadores.
Procurado pela reportagem, o Ministério da Economia informou que não comentaria o assunto.