Termina prazo para TikTok impedir acesso de usuários sem cadastro

Essa determinação faz parte de um processo administrativo aberto contra o TikTok pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), uma autarquia federal, para investigar possíveis usos irregulares de dados de crianças e adolescentes.

A principal exigência da ANPD é que o TikTok acabe com a liberação do seu conteúdo a qualquer usuário, sem a necessidade de se cadastrar na plataforma -o que é chamado de "feed sem cadastro". Com isso, embora o TikTok tenha, em seus termos de uso, a permissão para cadastro somente a partir dos 13 anos, na prática os mais novos podem acessar a plataforma livremente. Além de ter acesso ao conteúdo, as crianças acabam fornecendo informações sobre a sua navegação.

Outro ponto crítico apontado no processo é a falta de mecanismos do TikTok para verificação da idade dos usuários -menores de 13 anos podem se cadastrar facilmente, desde que mintam sobre a sua data de nascimento. A ANPD determinou que a plataforma implemente ações para regularizar os cadastros e impedir que menores de 18 anos tenham uma conta sem a autorização de um responsável.

O TikTok, como se sabe, é especialmente popular entre crianças. Pesquisa deste ano da TIC Kids Online Brasil, referência sobre hábitos digitais na infância e adolescência, mostrou que as crianças não só acessam o TikTok como fazem um uso excessivo da plataforma. Dentre os internautas brasileiros de 9 a 10 anos, 34% admitem usar o TikTok várias vezes ao dia. Na faixa de 11 a 12 anos, são 41% (a pesquisa abrange usuários de 9 a 17 anos, portanto, não há dados sobre os mais novos).

A fiscalização da ANPD começou em 2021 e, em 4 de novembro último, foi aberto o processo para apurar infrações e, se necessário, aplicar penalidades. Para o fim do acesso sem cadastro, foi dado um prazo de 10 dias úteis, que se encerra às 23h59 desta terça. Foi concedido um prazo maior, de 20 dias úteis, para a implementação de um plano de aprimoramento dos mecanismos de verificação de idade para o cadastro, com protocolos para a exclusão de contas de menores de 13 anos e para assegurar que menores de 18 só se cadastrem com autorização de responsáveis.

Diretora do Instituto Alana, ONG de defesa dos direitos da infância e da adolescência, Isabella Henriques ressaltou à reportagem que, em países da Europa e nos EUA, o TikTok não permite o acesso sem cadastro. "A plataforma tem atuações diferentes, a depender do país, e acaba tratando a criança brasileira com discriminação, porque, em outros países há mais mecanismos para barrar o acesso de quem tem menos de 13 anos."

O Alana colaborou com o processo da ANPD para fornecer informações técnicas.

Segundo Henriques, a atuação do TikTok fere o artigo 227 da Constituição, sobre a proteção de crianças e adolescentes no país, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, que coíbe a exploração comercial infantil e a coleta e o tratamento de dados de crianças para direcionar publicidade, além da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A ANPD informou à reportagem, por nota, que o TikTok ainda não deu uma resposta definitiva. Disse que um eventual descumprimento das exigências "será considerado circunstância agravante no âmbito do processo administrativo" e poderá "implicar na progressão das ações da ANPD". O órgão afirmou também que "poderá, a seu critério, adotar outras medidas preventivas adicionais ou atuar de forma repressiva, aplicando providências compatíveis com a gravidade do caso."

"No caso de descumprimento, a ANPD atuará de ofício para garantir o cumprimento de sua decisão. Não há um prazo definido para tal", informou. A ANPD esclareceu que, entre as penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, que poderão ser aplicadas nesse caso, estão advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas e uma multa que pode chegar a R$ 50 milhões por infração.

Em nota, o TikTok afirmou ter "um firme compromisso com a segurança e a privacidade de nossa comunidade, especialmente dos jovens que criam, descobrem e aprendem em nossa plataforma".

"Somos uma plataforma para pessoas a partir de 13 anos e trabalhamos proativamente para aplicar nossas políticas, incluindo a remoção contínua de contas que não atendem ao requisito mínimo de idade", disse a empresa.

"O aprimoramento dos mecanismos de controle etário é um desafio em toda a indústria e continuaremos a fortalecer nossa abordagem", afirmou. "A experiência sem cadastro -disponibilizada de forma muito restrita globalmente e conforme todos os padrões para segurança de menores- não havia sido objeto central das discussões com a ANPD durante os dois anos de tratativas. Seguimos em diálogo com os agentes públicos da Autoridade Nacional para encontrar as devidas soluções."