O STJ (Superior Tribunal de Justiça) liberou o ex-doleiro Alberto Youssef do uso da tornozeleira eletrônica na terça-feira (6). Ele usava o rastreamento havia mais de sete anos por sua condenação pelo crime de lavagem de dinheiro no caso da Lava Jato.
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"Ninguém pode usar uma tornozeleira eletrônica durante 20 anos, isso não tem cabimento", disse o ministro do STJ Messod Azulay. Em seu voto, ele argumentou que o monitoramento é uma medida de vigilância que afeta os direitos fundamentais.
A Quinta Turma do STJ concedeu o habeas corpus de ofício, estabelecendo que o juiz responsável pelo caso -Eduardo Fernando Appio, que assumiu a 13ª Vara Federal em Curitiba após a saída de Sergio Moro, hoje senador- determine outras medidas que não sejam a tornozeleira eletrônica.
O voto foi acompanhado pelos ministros Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira. Para a corte, a continuidade desse monitoramento por mais de sete anos não é compatível com a pena do regime aberto.
Ao longo da votação, houve divergência por parte do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ele argumentou que não se discutiu a proporção da pena a ser cumprida, visto que o acordo de delação previa um prazo de até 30 anos de pena, conforme a decisão anterior do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin.
Entre os argumentos apresentados na sessão de terça, o ministro mencionou a reincidência de Youssef, que foi preso novamente em 2023 pela Polícia Federal por não ter devolvido aos cofres públicos todos os valores desviados.
Segundo o relatório da PF na época, suas condições de vida eram "totalmente incompatíveis com a situação da imensa maioria dos cidadãos brasileiros".
O acordo de delação premiada feito com o MPF (Ministério Público Federal) previa o uso de tornozeleira por Youssef por 27 anos para garantir o monitoramento aos finais de semana. Ele cumpriu a pena em regime fechado entre 2014 e 2016. Depois, iniciou o regime aberto e o uso da tornozeleira.
