A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou por derrubar trechos de um decreto que abrandou a classificação toxicológica dos agrotóxicos no Brasil. A norma foi editada em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Até o início desta tarde de sexta-feira (30), prevalece o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que alegou “proibição de retrocesso ambiental” para invalidar diversos dispositivos do decreto, conforme fora pedido pelo PT.
Seguiram a relatora os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Divergiu somente o ministro André Mendonça. A ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) sobre o assunto é julgada no plenário virtual, em sessão que se encerra às 23h59 desta sexta-feira (30).
Leia mais:
Todos que participaram da delação correm risco, diz ex-advogado de empresário morto
Caixa relança campanha histórica dos "Poupançudos" para reforçar crédito imobiliário
Por erro em divisa, Paraná pode perder território para Santa Catarina
Meta climática do Brasil cita pela 1ª vez redução no uso de combustíveis fósseis
Entenda
O decreto assinado pelo ex-presidente altera um outro, de 2002, que regulamenta o uso de agrotóxicos no país. Esta nova norma incluiu diversas flexibilizações na classificação e no registro de substâncias.
Entre os pontos considerados inconstitucionais pela maioria do STF está o que excluía os ministérios da Agricultura, da Saúde e do Meio Ambiente da tarefa de estabelecer os limites máximos de resíduos de agrotóxicos nos alimentos, de modo a não se tornarem prejudiciais à saúde.
Outro ponto derrubado pela maioria do Supremo foi a dispensa de apresentação de laudo sobre a presença de impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico e ambiental em produtos agrotóxicos.
Ainda foi considerada inconstitucional a exigência de norma complementar para estabelecer critérios para a destruição de alimentos produzidos com a aplicação de agrotóxicos não autorizados, entre outros pontos.
Salvo algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (remessa do processo ao plenário convencional), deve prevalecer a decisão da maioria já formada.
