Neste sábado
A Polícia Federal solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a criação de 3.000 cargos para assumir todas as atribuições relacionadas aos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). No entanto, a pasta ainda não encaminhou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos o pedido para criação das novas funções.
A responsabilidade pelos CACs será transferida integralmente à PF a partir de 1º de janeiro de 2025. Atualmente, o Exército cumpre essa função. Existem mais de 1,3 milhão de armas nas mãos da categoria.
Membros da corporação dizem que não há estrutura suficiente para receber a categoria atualmente. Sem ao menos 700 pessoas para cargos administrativos e 700 terceirizados já em janeiro, a avaliação é de que haverá um colapso.
Segundo as novas normas publicadas no ano passado, a PF será responsável pela emissão do certificado de registro e pelo cadastro de armas dos CACs, além da fiscalização dos caçadores, atiradores, colecionadores, clubes de tiro e lojas de armas.
Em 21 de março de 2024, a corporação encaminhou um ofício ao Ministério da Justiça. No documento, solicitou autorização para a realização de concursos públicos a fim de preencher 222 vagas para delegados, 585 para agentes, 1.170 para administrativos e 195 para psicólogos, além da contratação de 780 profissionais terceirizados.
Além disso, pediu recursos financeiros para a capacitação de pessoal para o controle dos CACs, a melhoria do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro e a migração das bases de dados do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) do Exército para a PF.
Embora o pedido tenha sido feito em março, a pasta comandada por Ricardo Lewandowski afirmou que o ofício será encaminhado ao Ministério da Gestão e Inovação até 31 de maio. Segundo membros da Justiça, o documento solicitará o mesmo número de cargos que a PF requisitou.
O Ministério da Justiça já solicitou anteriormente ao Ministério da Gestão estrutura organizacional para atender as necessidades regimentais e legais de uma forma mais ampla, não somente para os CACs.
Segundo membros da pasta, a gestão Lewandowski desde que assumiu, em fevereiro deste ano, já teve reuniões com membros dos ministério do Planejamento e da Gestão em busca de orçamento para os CACs e para outras políticas.
Lewandowski herdou de seu antecessor, Flávio Dino, uma pasta com a política de controle de armas ainda em formatação.
A avaliação é de que a autorização para concurso para cargo administrativo precisa ser rápida tendo em vista que existe um período desde a sua autorização até a efetiva contratação.
A intenção com esse quantitativo de cargos é criar uma Coordenação Geral de Armas em Brasília; Delegacia Regional de Polícia Administrativa nas capitais, além da divisão da Deleaq (Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos) nos estados.
A proposta também é a criação de núcleos especializados no controle de armas em cada uma das 96 delegacias descentralizadas.
O decreto de Lula (PT) deu um freio à flexibilização de normas adotada no governo Jair Bolsonaro (PL), que resultou no aumento do número de armas e munições em circulação.
Um relatório recente do TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu que o Exército, responsável pelas atribuições dos CACs, falhou em suas atribuições. Ele aponta, por exemplo, "sérias fragilidades" na fase de comprovação da idoneidade de quem obteve ou renovou o registro de CAC.
Relatório mostrou que 5.200 condenados pela Justiça conseguiram obter, renovar ou manter o registro de CAC no Exército entre 2019 e 2022. Eles respondiam principalmente a acusações por porte ou posse ilegal de armas, lesão corporal e tráfico de drogas.
A Folha de S.Paulo já revelou que membro da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) conseguiu obter o certificado de registro de CAC no Exército Brasileiro mesmo tendo uma ficha corrida com 16 processos criminais.
Nesta semana, a operação batizada de Fogo Amigo prendeu 20 suspeitos de integrar uma organização formada por policiais militares da Bahia e de Pernambuco, além de CACs e proprietários de lojas de armas e munições. O grupo é suspeito de vender armamento de forma ilegal para facções da Bahia, de Pernambuco e de Alagoas.