Após o adiamento da votação do PL das Fake News na Câmara, a responsabilização das redes sociais por conteúdos postados por usuários voltou ao debate público com o anúncio da data do julgamento de ações sobre o tema no STF (Supremo Tribunal Federal).
Elas serão apreciadas pela corte na próxima quarta-feira (17).
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A presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, colocou os casos na pauta no mesmo dia em que no mesmo dia em que o Telegram provocou uma reação de governo, Congresso e Ministério Público após enviar mensagem a usuários da plataforma distorcendo o PL ao dizer que "o Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão".
Parte das ações trata também da possibilidade de suspensão de aplicativos como o WhatsApp em decorrência de não cumprimento de decisão judicial a respeito do conteúdo de mensagens.
Apoiado pelo governo Lula, o PL das Fake News chegou a ter a urgência aprovada na Câmara, mas teve a votação adiada diante da perspectiva de derrota no plenário.
Entenda o que está em jogo no STF e o que isso muda, ou não, na discussão sobre o projeto de lei.
Quais são os casos na pauta do STF relacionados à internet?
Há quatro casos pautados para o dia 17. Um deles foi movido por uma dona de casa do interior de São Paulo que pede indenização ao Facebook por causa de um perfil falso criado em seu nome. Outro é o de uma professora de Minas Gerais contra o Google. Ela foi alvo de ofensas em uma comunidade do extinto Orkut.
O terceiro e o quarto processos tratam da possibilidade de interrupção de aplicativos de mensagens em decorrência do não cumprimento de decisões judiciais.
Esses dois últimos casos foram movidos por partidos, um pelo PR e outro pelo Cidadania, e já tiveram manifestações de seus respectivos relatores, Rosa Weber e Edson Fachin. Os ministros afastaram a possibilidade de que as empresas deem acesso ao conteúdo de mensagens criptografadas. O julgamento deles tinha sido suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O que os julgamentos podem mudar na internet?
Os quatro casos podem mudar a interpretação de dispositivos do Marco Civil da Internet, em especial do artigo 19. A depender das decisões, pode aumentar a chance de as plataformas serem responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários e de elas serem obrigadas a conceder acesso a conteúdos de mensagens criptografadas.
O que é o Marco Civil da Internet?
Sancionado em 2014, é a principal lei que regula a internet no Brasil. Ele trata de temas como privacidade, liberdade de expressão, segurança e responsabilidade das plataformas.
O que diz o artigo 19?
O artigo 19 do Marco Civil isenta as plataformas de responsabilidade civil por danos gerados pelo conteúdo de terceiros, ou seja, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção. A única exceção são os casos de imagens de nudez não consentida (revenge porn), em que as empresas podem ser responsabilizadas mesmo antes de decisão judicial, bastando uma notificação de usuário.
O que dizem os defensores da manutenção do artigo 19?
Eles afirmam que o dispositivo protege a liberdade de expressão. O argumento é que, caso as plataformas pudessem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros, acabariam excluindo mais publicações de forma preventiva, para evitar sanções, o que seria uma "censura privada".
E o que dizem os críticos da formulação atual do artigo 19?
Os críticos da formulação atual dizem que, ao isentar as plataformas, ela cria um cenário livre para a proliferação de desinformação e ataques ao Estado de Direito. Argumentam ainda que a liberdade de expressão tem limites no mundo real e, portanto, o mesmo deveria se dar no virtual.
O que esses julgamentos têm a ver com o PL das Fake News?
Os julgamentos miram um dos focos do PL das Fake News ao tratar da responsabilização das plataformas e dos serviços de mensagens. Em conversas reservadas, integrantes do tribunal já discutiam que, caso o Congresso não aprovasse o projeto, o Supremo iria se pronunciar.
O PL das Fake News, porém, tem escopo mais amplo do que os casos no STF, pois, além da moderação de conteúdo, trata de temas como direitos autorais e remuneração por uso de conteúdo jornalístico.