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A Caixa Econômica Federal pode pagar multa de pouco mais de R$ 42 milhões por atraso na conclusão de obras de acessibilidade nas agências e postos de atendimentos para pessoas com deficiência.
Na segunda-feira (27), o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo ingressou com uma ação de execução contra o banco, cujas obrigações para o desenvolvimento das reformas foram assumidas em outubro de 2008, em tratado com o MPF e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
Por força de acordo, a CEF deveria realizar as adaptações das unidades, em todo o País, ao longo de quinze meses. O prazo se encerrou no início deste ano.
Segundo o MPF, 80 agências e 25 postos de atendimentos no estado de SP ainda não estão completamente acessíveis para pessoas com deficiência.
Pelas bases do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), estão previstas multas diárias de R$ 5 mil para cada unidade que não fosse adaptada com obras de acessibilidade para pessoas com deficiência física.
O Grupo de Trabalho Inclusão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão já notificou a CEF por três vezes. Em resposta, o banco afirmou que 88,89% das suas unidades estavam adaptadas.
O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, sustenta que as justificativas apresentadas pela CEF para os atrasos não devem ser levadas em consideração pela Justiça Federal.
Em sua avaliação, a adaptação de agências bancárias surgiu como imposição legal com o decreto 5.296, de dezembro de 2004, "editado, portanto, bem antes da celebração do TAC ora executado".
Ele revelou ainda que, posteriormente, o MPF executará a Caixa pelo descumprimento de outras cláusulas do acordo. O ministério quer que a CEF seja condenada a pagar, em três dias, a multa estipulada e que, em 30 dias, cumpra o acordado.
Questionada sobre a ação do MPF, a Caixa afirmou que até a noite de segunda-feira (27) não havia recebido notificação de multa. A assessoria do banco disse que só se manifestará após o recebimento da ocorrência.
Problemas
O problema não é exclusivo do estado de São Paulo. Atualmente, demais unidades da federação investigam o descumprimento do TAC pela Caixa. Já há outra ação proposta, cobrando R$ 2,7 milhões da CEF em Sergipe.
Nos estados do Pará e Tocantins há apurações avançadas sobre o assunto. O MPF cobra o cumprimento do acordo da CEF, que é um banco federal. Eventuais atrasos no cumprimento do acordo por outros bancos é de atribuição dos ministérios públicos estaduais. (Fonte: InfoMoney)