Por muito tempo, foram travadas batalhas judiciais em processos trabalhistas em fase de execução, com resultados totalmente infrutíferos contra empresas falidas/fechadas e sócios que ocultam patrimônio deliberadamente.
É comum na Justiça do Trabalho a expressão, em prejuízo do trabalhador, da frase: "ganha, mas não leva", o que não pode ser mais admitido, uma vez que o trabalhador oferece sua força de trabalho beneficiando a empresa com lucros e rendas para os sócios, os quais respondem pelo risco do negócio (princípio da alteridade).
Não se pode admitir como correto o fechamento de empresa que realize "arquitetados" atos a fim de obter resultados negativos de constrições em face de sócios por ocultação de bens, os quais não conseguem omitir suas rendas decorrentes de atividades profissionais, ou seja, suas verbas recebidas a título de salários, que por longos anos foram consideradas absolutamente impenhoráveis.
Eis que então a Justiça do Trabalho, especificamente o TRT9, atendendo aos princípios constitucionais do direito do trabalhador às verbas de seus salários, muitas vezes inadimplidos em decorrência de frustrações de outras penhoras realizadas em fase de execução trabalhista, alterou o entendimento jurisprudencial possibilitando a penhora parcial do salário do devedor trabalhista.
Consoante a redação do item VIII, de sua 36ª Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, é possível a penhora de parte do salário do devedor, desde que preenchidas determinadas condições, elencadas no corpo da referida OJ, abaixo destacada:
"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE.
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."
Doravante, lança-se a necessidade de imediata revisão da OJ 153, da SDI-2, do C.TST, vez que o art. 833, IV, do NCPC (antigo art. 649, IV, do CPC/73) não pode prevalecer em detrimento do crédito alimentar do trabalhador também previsto em norma constitucional, (Art. 7º da CF). Nada mais justo que o devedor que não pagou verba salarial de seu empregado sofra a penhora de percentual de sua renda salarial atual (sugestão dos contornos das alíneas da OJ 36, do TRT9), não podendo o Poder Judiciário inviabilizar medidas que realmente cumpram seu papel de aplicação da Justiça. O crédito alimentar objeto de execução trabalhista merece ser atendido ainda que parcial (percentual do salário do devedor).
Dentre todos os princípios jurídicos, nada mais razoável que o devedor sofra a penhora parcial de seu salário desde que respeitada a sua dignidade e sobrevivência, de acordo com a 36ª Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, que melhor atende ao clamor do crédito alimentar, objeto da pretensão executiva.
Portanto, cabe ao credor trabalhista buscar todos os meios possíveis e admitidos em direito para receber seu crédito de natureza alimentar e, em último caso, desde frustradas tentativas de outras penhoras, perquirir insistentemente a penhora de parte do salário do devedor, com todos os recursos cabíveis nos Tribunais, até que haja uma revisão do entendimento da OJ 153, DA SDI-2 do C.TST, que beneficia o devedor, em prejuízo do crédito alimentar do credor.
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por Vitor Ferreira de Campos, advogado em Londrina/PR.[left][/left]