Os Juizados Especiais Cíveis, famosos Juizados das Pequenas Causas, são regulados pela Lei 9.099/95 e possuem diversas peculiaridades que muita gente ainda não conhece.

O processo, nos JECs (como são carinhosamente chamados no meio jurídico), possui rito próprio, que visa um processo mais rápido, barato, que prioriza o acordo e permite a oralidade. É possível, inclusive, a defesa oral, em audiência.

Também é característica dos Juizados a simplicidade das matérias que ali são tratadas e a inexistência de condenação em custas e honorários de sucumbência em primeira instância.
Essa sistemática tem um só motivo: facilitar o acesso à Justiça.

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Com certeza já processo uma empresa de telefonia, companhia aérea ou banco no Juizado. Se não, conhece alguém que já o fez.

O artigo 9º da Lei dos Juizados diz que, nas causas em que o valor é de até 20 salários mínimos, a parte pode optar por não ser representada por advogado.

Por conta disto, é recorrente aqui no escritório sermos procurados por pessoas que já entraram com a ação e foram intimadas para falar a respeito da defesa do réu, geralmente feita por advogado, com suas 10, 15, 20 páginas de linguagem jurídica complexa, densa e que o cliente não faz a menor ideia de como impugnar.

Pois bem, este é o ponto! Embora o Juizado seja ambiente para discussão sobre temas mais descomplicados, o direito não deixa de ser uma ciência, com a necessária observância a requisitos técnicos de existência e validade do processo, por exemplo.

Sabe o que é existência e validade do processo? Não?

Então agora você percebe quão arriscado é ajuizar uma ação no Juizado sem advogado?

Se aventurar judicialmente sem advogado é como guiar um bote inflável, vendado, num oceano feroz.

Em razão disto, quem não possui condições financeiras de contratar advogado, deve buscar a Defensoria Pública, que é a assessoria jurídica gratuita, garantida pelo artigo 134, caput, da Constituição.

Por outro lado, existem sistemas de contratação de advogado particular em que se firma o pagamento deste em porcentagem, calculada sobre o êxito obtido na ação.

É importante pensar na estratégia antes do jogo começar. Nos equivocamos ao pensar no advogado como um custo, visto sê-lo um investimento, em prol de maiores chances de sucesso.