Seu Direito

ALICE NO PAÍS DO IMPEACHMENT

31 ago 2016 às 14:51

O Impeachment implica, necessariamente, na inabilitação (perda dos direitos políticos) por 8 anos.


São duas coisas inseparáveis, consequências diretas do julgamento.


O Ministro Lewandowski desrespeita o texto constitucional ao estabelecer que o julgamento deve ocorrer em duas fases - uma para o impeachment, outra para a inabilitação.


O p. único do artigo 52 da Constituição é bem claro:


"...à perda do cargo, COM inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis."


Se há impeachment, há inabilitação. Ela já ocorreu.


- Fernando Ricciardi


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