Pílulas do Direito Previdenciário

O servidor público, ao ingressar com ação na justiça, possui direito somente aos atrasados?

22 ago 2019 às 16:20

Em alguns casos, também é devido o chamado abono de permanência. Instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, o abono de permanência é o reembolso em seu favor da contribuição previdenciária cobrado do servidor público que já tenha preenchido os requisitos da aposentadoria compulsória, mas que opta por continuar trabalhando, abrangendo regras de transição.


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