Sempre alvo de críticas de quem utiliza as estradas, a cobrança de pedágios pode começar a seguir novos parâmetros. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3852/12, do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que estabelece regras para restringir as concessões de pedágios em rodovias, pontes e túneis.
De acordo com o projeto, novas concessões ou permissões para pedágios deverão ser aprovadas por lei. Além disso, o pedágio só poderá ser exigido se for comprovada a incapacidade do governo em cuidar do equipamento viário público.
O projeto prevê também que o valor do pedágio deve ser o menor possível, para não limitar o tráfego de pessoas e bens, e que exista rodovia pública próxima à privatizada.
Segundo Vieira Lima, a cobrança de pedágios vem crescendo nos últimos anos e, por isso, é necessário regulamentar melhor a questão com "critérios de validade para trazer condições de uso mais vantajosas aos usuários."
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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