Costuma-se dizer que o Judiciário está um caos. É verdade. Porém, ainda há muitas práticas que merecem não só aplausos, mas também reconhecimento público. Para isso nasceu o Prêmio Innovare, que premeia, incentiva e dissemina as boas práticas no Judiciário desde 2004. Destacamos para vocês as finalistas deste ano, especialmente aquelas ligadas à advocacia. Boa notícia: o Paraná está na lista.
A edição 2014 está prestes a ser entregue e finalmente saiu a lista dos 18 finalistas. A cerimônia ocorrerá no 16 de dezembro no Supremo Tribunal Federal (STF), quando enfim será revelado o ganhador.
O Nordeste já sai, no entanto, como vencedor global do ano. Foram 6 as práticas escolhidas dos Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Sergipe. São Paulo possui três, ao passo que Rio de Janeiro tem dois representantes.
Para acessar a lista completa dos finalistas, veja-se publicação de Felipe Recondo no portal jurídico JOTA, em 02 de dezembro de 2014, disponível em: http://www.jota.info/os-18-finalistas-innovare.
Por ora, destacamos as seguintes boas práticas ligadas à advocacia:
Desapropriação urbana com promoção social e humanização (CE)
Autores – Fernando Antônio Oliveira (Procurador Geral do Estado) e Germano Vieira (Procurador do Estado)
Palavras do Dr. Germano:
"Para melhorar o sistema de transporte de Fortaleza, o Governo Estadual, em parceria com o Governo Federal vai implantar os VLTs (Veículos Leves sobre Trilhos), ligando a cidade de um extremo a outro, numa faixa de 13km. Essa obra implicou na desapropriação de 2.700 famílias das mais variadas classes e condições sociais, sendo mais de 90% de população vulnerável, áreas de favela e submoradias construídas às margens de um antigo trilho de linha férrea que acabou inviabilizada justamente por essas ocupações. Muitas dessas famílias não possuíam registros de seus imóveis e, por esse motivo, não poderiam ser beneficiadas nos processos de desapropriação. De acordo com a lei federal que disciplina esses processos, essas famílias, já fragilizadas, não poderiam receber qualquer contrapartida ou indenização. Por isso, a prática atuou em duas frentes. Primeiro foi necessária uma adaptação da legislação para a realidade local, o que foi realizado em maio de 2013. Num segundo momento, a Procuradoria abriu um canal de negociação e promoveu medidas que garantiram o acolhimento dessas famílias e a promoção social. A alteração da lei permitiu o pagamento de indenização a todos que residiam em imóveis sem registro, comprovando-se o tempo de moradia, e as medidas de negociação permitiram a discussão de valores com os moradores, garantindo pagamentos justos e evitando ajuizamentos desnecessário de processos judiciais. As famílias puderam ainda ingressar no Programa Minha Casa, Minha Vida, adquirindo um imóvel subsidiado pelo governo.
Primeiro fizemos cadastramento prévio dos moradores para evitar fraudes. Depois foram promovidos debates nas comunidades e, por fim, montamos mesas de negociação com assistentes sociais, psicólogos, técnicos e engenheiros que atendiam, ouviam, orientavam e explicavam a cada uma das famílias por que elas deveriam se mudar e como foi calculado o valor oferecido pelo imóvel. Em alguns casos, verificou-se que o laudo técnico precisava ser mesmo refeito, pois havia desconsiderado parte do terreno ou bem feitorias e reenviamos o técnico ao local. Houve um casa em que o proprietário queria que incluíssemos os cinco pés de maracujá que ele plantou no terreno. Reavaliamos, incluímos os pés de maracujá, o que aumentou o valor da indenização em R$120 e evitou um processo judicial. Mas em muitos casos, significava mudar para melhor, ser realocado em uma residência melhor, em localização melhor. E a família que não recebe imediatamente um imóvel, recebe aluguel social"
IMPORTÂNCIA E DIFERENCIAL DA PRÁTICA
O grande diferencial foi o acolhimento. Essas pessoas se sentiram respeitadas. Ficaram à vontade para vir à Procuradora do Estado para conversar sobre o caso. O projeto deu empoderamento às famílias, que puderam negociar. Isso não se vê na administração pública. O procedimento padrão é notificar, oferecer um valor e, em caso de recusa, entrar com processo na Justiça. Mas com essa mudança de procedimento, evitamos 97% dos ajuizamentos e os 3% existentes são quase que totalmente casos de espólio, no qual o proprietário morreu e é necessário ajuizar o caso.
RECONHECIMENTO INNOVARE
Estou imensamente feliz. Quando me formei queria que meu trabalho tivesse um alcance social e, com essa prática, consegui isso. Por isso, me sinto honrado demais com esse prêmio. Nosso objetivo é que esse protocolo seja regulamentado no estado do Ceará e, quem sabe, seja replicado em outros estados do país. Espero que sirva de referência para outras pessoas e que seja difundido nacionalmente.
Primeiro patronato penitenciário municipal do Brasil (PR)
Autora – LUCIANE FERREIRA – Advogada/ Mestre em Direito Econômico e Socioambiental
Diretora Geral do Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu
Conselheira do CNPCP(Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário)
Presidente do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu
RESUMO + IMPORTÂNCIA E BENEFÍCIOS
"O Projeto Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu nasceu da vontade política da gestão atual do prefeito Reni Pereira que aceitou implantar em nosso município um órgão de execução penal em meio aberto, como equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade. Desta iniciativa outros parceiros se envolveram e nasceu o Patronato, um projeto de extensão da universidade local a Unioeste e que na sua execução torna-se um órgão penal municipal com a lei 4.085/13, a primeira lei do Brasil que cria e implanta um patronato em nível municipal, com competência compartilhada com o Estado do Paraná, através das secretarias estaduais de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Secretaria de Ensino Superior. Atua nas áreas jurídica, pedagógica, assistencial e psicológica, dando oportunidade de reinserção social através de ações de profissionalização de mão de obra, grupos de toxicômanos, realocação no mercado de trabalho, com parceria de instituições públicas e privadas que recepcionam os trabalhadores, sem se afastar do cunho punitivo e fiscalizador de sua competência. Fiscaliza o cumprimento das medidas alternativas à pena privativa de liberdade, orienta e direciona os egressos, através de equipe multidisciplinar, ao retorno saudável ao convívio social. Visa a integração com os demais órgãos de execução, sociedade local e regional, iniciativa privada, instituições de ensino e poder público"
Hoje o Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu atende 3.000 assistidos, sendo egressos, prestadores de serviço a comunidade, familiares e vulneráveis sociais.
RECONHECIMENTO INNOVARE + EXPECTATIVAS FUTURAS
"Este prêmio é o reconhecimento do trabalho árduo da nossa Equipe, do apoio dos parceiros e especialmente do interesse do gestor publico municipal sem o qual o patronato não passaria de uma ideia"
"A expectativa é que o Projeto seja replicado em todos os estado do Brasil, assim como já vem sendo no Estado do Paraná que já conta com 16 Patronatos Municipais".
Câmara de resolução de litígios de saúde (RJ)
Autores – Ciro Grynberg – Subprocurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro e outros
Reúne Procuradores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos do Estado e da União e representantes da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de promover o atendimento de partes assistidas pela DPGE e pela DPU e que demandem prestação de serviço de saúde, de modo a evitar o ajuizamento de ações, buscando solução administrativa para oferta de medicamento, agendamento de procedimento cirúrgico ou clínico, internação ou exame médico. A prática já consegue evitar 40% das ações, apenas informando sobre procedimentos e serviços já existentes, mas desconhecidos da população.
Palavras do Ciro Grynberg:
"Nossa expectativa e objetivo é que o sistema passe a atender a todos com eficiência e que todos sejam inseridos no sistema de saúde pública, para que não haja mais necessidade de ajuizamentos de ações para atender demandas de saúde. Procuramos indicar e corrigir as falhas administrativas existentes. Já estamos nos organizando para, no futuro, promover audiências de mediação com entes do Município, Estado e Defensoria, para tentar solucionar os casos aqui mesmo, sem necessidade de ajuizamento de ação.
Quando soube da indicação para o Prêmio Innovare senti uma satisfação e um orgulho enorme de fazer parte deste projeto. Esse reconhecimento é prova de que seguimos no caminho correto e de que o projeto vale a pena. Espero que o prêmio sirva de estímulo para que o projeto possa crescer. Que receba mais investimento e que seja extendido por todo o estado"
Acesse: www.nobrecruvinel.com