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O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o município de Marechal Cândido Rondon, no Oeste do estado, cobrando a regularização e ampliação dos serviços dos setores de Saúde Mental e instalação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na cidade.
A ação foi proposta com base em inquérito civil aberto em 2010, que apurou denúncias relativas à situação de risco em que se encontram pessoas portadoras de transtornos mentais. O MP relata que a condição é agravada pela ausência de Residências Terapêuticas no Município e de profissionais habilitados na área, fatores que dificultam o andamento do tratamento dos pacientes e ocasionam longas filas de espera. Segundo informações do Conselho Tutelar, existem 101 pessoas aguardando atendimento atualmente.
Segundo as duas Promotorias de Justiça responsáveis pelo caso (Saúde Pública e Infância e Juventude), os pedidos de regularização já vinham sendo feitos à Prefeitura, mas nenhuma ação significativa teria sido tomada. Em fevereiro desse ano, o MP expediu ofício pedindo relatórios mensais sobre o andamento da situação, mas só recebeu dois, um inclusive com o projeto de elaboração do CAPS totalmente em branco.
O Ministério Público requer que a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon cumpra com a obrigação de instalar e viabilizar o funcionamento de um CAPS I na cidade. Define também, através da ACP, o prazo de até 1º de dezembro deste ano para implantação, de forma integral, da residência terapêutica.