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A Prefeitura de Maringá anunciou, na manhã desta segunda-feira(9), que impetrará uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência para impor à Secretaria de Estado da Saúde, por meio de sua 15ª Regional de Saúde, a obrigação de restabelecer a distribuição do total de doses de vacinas contra covid-19 recebidas neste órgão de maneira proporcional ao percentual de 50,58%.
ENTENDA - O percentual requerido pelo Município representa a quantidade total de habitantes de sua área, levando em consideração a abrangência da 15ª Regional, tal como vinha ocorrendo até a 27ª remessa no final de junho de 2021.
De acordo com levantamento do Gabinete do Procurador Geral de Maringá, desde aquela data, a Secretaria de Estado da Saúde passou a violar o direito constitucional à saúde do Município de Maringá e a desrespeitar o critério estabelecido em seu próprio plano estadual de imunização.
Isso ocorreu quando a sua 15ª Regional passou a repassar de forma frequente a Maringá um percentual de aproximadamente 37% das doses recebidas, que é bem inferior e desproporcional ao percentual que a população desse município representa frente ao total de habitantes da 15ª Regional.
Essa situação, conforme a petição, trata-se "de um verdadeiro retrocesso no combate à pandemia no Município de Maringá e, consequentemente, na efetivação do direito fundamental à saúde”.