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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 18, um projeto de lei que autoriza a cirurgia plástica gratuita no Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres vítimas de violência. Caso não haja recurso em plenário, o projeto seguirá diretamente para sanção presidencial.
O texto estabelece que as vítimas de violência devem ser informadas nos hospitais e nos centros de saúde sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia corretiva de lesões e sequelas da agressão. Para ter direito à cirurgia gratuita, a mulher deve levar à unidade o registro policial da ocorrência. Também é necessário um guia de encaminhamento do médico indicando a necessidade do procedimento.
"A maioria dos casos de agressão às mulheres acontece com mulheres cujas condições socioeconômicas não suportam os custos de uma cirurgia plástica reparadora. Ficam, dessa forma, estigmatizadas pelo restante de suas vidas", diz a justificativa do projeto do deputado Neilton Mulim (PR-RJ). O proponente lembra que as sequelas nas vítimas da violência geralmente são queimaduras, cortes profundos no corpo, marcas físicas, além das marcas psicológicas.
O projeto, de 2007, determina ainda que o governo crie equipes de especialistas em cirurgia plástica. Segundo a proposta, o governo poderá celebrar contratos ou fazer parcerias com organismos públicos e privados com o objetivo de viabilizar o atendimento das vítimas. Pelo texto, o governo fica obrigado a distribuir gratuitamente os produtos farmacológicos do pré e pós operatório.
O ex-parlamentar defende na proposta que o Estado devolva a dignidade à mulher lesionada, ajudando-a a continuar em sua jornada "como pessoa humana".