A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (26) o uso do canabidiol em crianças e adolescentes com epilepsia. A reunião conta com o apoio da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa das Pessoas com Deficiências.
Os parlamentares querem discutir a resolução editada pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) em outubro que só permitia aos médicos receitarem a substância para tratar alguns quadros de epilepsia. Dessa maneira, o canabidiol não poderia mais ser usado para tratar doenças como depressão, ansiedade, dores crônicas, Alzheimer e Parkinson.
Depois de ser amplamente criticada por diversos setores, o CFM suspendeu a norma. Com revogação, a decisão da indicação do canabidiol volta a ser de responsabilidade do médico, de acordo com regras já estabelecidas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Mais de 100 mil pacientes, segundo a Anvisa, fazem algum tipo de tratamento usando a chamada Cannabis medicinal.
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Além disso, mais de 66 mil medicamentos à base da planta foram importados em 2021. Atualmente, cerca de 50 países já regulamentaram o uso medicinal e industrial da Cannabis e do Cânhamo.
Propostas em tramitação
Até esta quarta-feira (26) foram apresentadas na Câmara dos Deputados seis propostas para tentar sustar a decisão do Conselho Federal de Medicina. Esses textos ainda serão despachados para análise nas comissões permanentes. Confira abaixo:
- PDL 359/22, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP)
- PDL 360/22, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP)
- PDL 362/22, do deputado Rafael Motta (PSB-RN)
- PDL 363/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES)
- PDL 364/22, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP) e Daniel Coelho (Cidadania-PE)
- PDL 366/22, da deputada Tereza Nelma
No ano passado, uma comissão especial da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 399/15, que legaliza no País o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Falta ainda a votação de um recurso para que esse texto seja submetido à apreciação dos deputados no Plenário.