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O juiz José Aristides Catenacci Junior, de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, determinou que a Unimed forneça, em até 48 horas, todos os tratamentos previstos para um paciente que encontra-se internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital da cidade.
A decisão, de tutela antecipada, atende ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Proteção da Saúde Pública. De acordo com o Ministério Público, o plano de saúde estaria fazendo restrições irregulares no fornecimento de medicamentos e outras demandas médicas para o paciente. Foi imposta ainda multa diária de R$ 800 em caso de descumprimento. No mérito do julgamento, o juizo pediu que todos os clientes do plano de saúde na RMC sejam beneficiados pelo mesmo entendimento judicial (conforme a lei nº 7.347/85, que trata das ações civis públicas).
Caso
O MP-PR relata que o caso chegou à Promotoria no início de julho, pela filha do paciente, um idoso que estaria há 60 dias internado na UTI do Hospital Nova Clínica, em São José dos Pinhais. De acordo com a ação, a Unimed teria exigido perto de R$ 13 mil da família pelo uso de um equipamento (bomba de infusão), que não teria o custo coberto pelo plano. Caso o valor não fosse pago, ainda que em parte, a Unimed iria suspender a nutrição do paciente. Como não tem condições financeiras de arcar com esse gasto, a família teria solicitado então a transferência do paciente para um hospital público, mas o estado de saúde dele não permite a remoção. A mulher então procurou o Ministério Público, que sustenta os pedidos na Constituição Federal, na lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde privados no país, e no Código de Defesa do Consumidor "notadamente quanto à presença de cláusulas abusivas no contrato firmado entre a empresa e o então cliente, hoje paciente".
Como resume o promotor de Justiça na ação:
"Em outras palavras, aquele direito que o segurado buscava assegurar com a contratação de um plano de saúde lhe é negado de forma inescusável, direito este que, por sua própria natureza, não pode ser limitado além das fronteiras já impostas pela Lei de regência. Afinal, o direto à saúde está intimamente ligado à idéia da imprevisão."