A internação psiquiátrica involuntária é um ato médico realizado sem o consentimento do paciente, a pedido de terceiros, que deve ser notificado ao representante do Ministério Público cuja Promotoria abrange o local de internação, em até 72 horas, pela instituição em que a pessoa foi internada. As regras para essa comunicação, porém, não são objetivas: cada unidade de saúde pode adotar um critério, sem padronização.

Para superar essa questão, avançando para uma categoria de informações mais consistentes, que garanta mais segurança aos pacientes, o serviço foi informatizado, a partir de iniciativa do Ministério Público do Paraná, e, desde o final do ano passado, funciona em rede estadual, abrangendo todas as 58 instituições que fazem esse tipo de tratamento no estado. Isso foi possível a partir da implementação do Sistema Protege – Proteção à Pessoa Acometida de Transtorno Mental para Registro das Internações Psiquiátricas Involuntárias.

Importância da ferramenta

Idealizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção à Saúde Pública do MP-PR e desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação da instituição, o Protege completou um ano em dezembro de 2016, com a inclusão no sistema das últimas unidades de saúde paranaenses que mantêm leitos psiquiátricos. A ferramenta permite o acompanhamento do quadro de cada paciente, do ingresso à alta hospitalar. Também é possível mapear as internações de forma localizada, inclusive por município.

"A intenção com o Protege é contribuir de forma efetiva para o trabalho dos promotores de Justiça que atuam na área de saúde mental, além de oferecer às unidades de saúde o registro operacionalizado das internações e aos pacientes, mais segurança no acompanhamento de seus tratamentos", diz o procurador de Justiça Marco Antonio Teixeira, coordenador do Centro de Apoio.

O procurador explica que, a partir da inclusão de todas as unidades de saúde no Protege, os agentes do MP-PR terão condições de acompanhar em rede as internações involuntárias realizadas no estado. "Trata-se de um programa de fato útil, no sentido amplo da palavra, que pode propiciar que sejamos mais resolutivos em nossas ações relativas à saúde mental", afirma. Ele explica que é possível, por exemplo, saber quantas dessas pessoas foram internadas por questões ligadas a álcool ou drogas, ou referentes a doenças psiquiátricas, como esquizofrenia, bem como saber a duração dos tratamentos.

"Essa é uma característica importante do Protege: o sistema oferece informações, que possibilitam o embasamento de decisões tanto para o promotor de Justiça, de forma individual, no acompanhamento do paciente internado em sua comarca, quanto para o Ministério Público como instituição, no sentido de propor ações coletivas voltadas à melhoria do sistema de saúde mental oferecido no estado", diz Teixeira.

Apresentação

Paralelamente à implantação do Protege, o sistema foi apresentado em vários municípios do interior do estado, pelo Centro de Apoio, em reuniões que contaram com a presença de promotores de Justiça, representantes das unidades de saúde e de clínicas psiquiátricas e agentes das secretarias estadual e municipais de Saúde. O trabalho de implementação começou em dezembro de 2015 e ao longo de 2016 passou por todas as regiões do estado que mantinham leitos para internação psiquiátrica involuntária, num total de 20 reuniões. Nos primeiros 12 meses de funcionamento, foram registradas 1.945 internações e 1.607 altas pelo sistema.

Reunião de apresentação do Protege em Curitiba, dezembro de 2015.Fiscalização otimizada e proteção ao paciente – A Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública de Curitiba foi integrada ao sistema em dezembro de 2015 (foto). O promotor de Justiça Marcelo Paulo Maggio, que atua na Promotoria, conta que utiliza o Protege desde fevereiro do ano passado.

"Minha percepção do sistema é totalmente favorável. É simples e prático de acompanhar e oferece resultados seguros, além de transparência aos internamentos efetivados", afirma. "Antes, apesar de haver a determinação legal de comunicação em 72 horas ao Ministério Público, isso muitas vezes não era respeitado e havia dificuldade na realização de fiscalização das hospitalizações para tratamento no campo da saúde mental", relata Marcelo.

"O Protege resolveu esses problemas. O próprio sistema verifica e aponta quando há alguma incompletude ou irregularidade, como o atraso nas comunicações de internamento e de alta dos pacientes, por exemplo, e, desse modo, o promotor de Justiça pode acompanhar de imediato as questões e melhor buscar a respectiva resolução. Isso traz segurança sobretudo aos pacientes, que têm seus direitos resguardados", acrescenta o promotor.

Reunião de apresentação do Protege em Cianorte, em novembro de 2016.A promotora de Justiça Elaine Lopo Rodrigues, responsável pela área da saúde em Cianorte, começou a utilizar o Protege em novembro de 2016 (foto). "Achei a ferramenta ótima para controlar a questão das intervenções de forma regionalizada, além do fato de oferecer ao promotor de Justiça subsídios para atuar em casos de irregularidades", afirma.

"Também destaco a proteção ao paciente oferecida pelo sistema, visto que até então não havia como se fazer um controle efetivo das internações, e as pessoas ficavam em situação bastante vulnerável", avalia. "Destaco ainda como ponto positivo a uniformização de procedimentos. Esse padrão facilita em muito o trabalho do promotor de Justiça que acompanha a questão na área de saúde. Você consegue verificar como o sistema está funcionando por cidade. O Protege oferece informações que garantem mais controle e autonomia aos promotores de Justiça", avalia.

Tipos de internação

Há três tipos básicos de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. Voluntária é aquela em que há o consentimento do paciente, que aceita o tratamento hospitalar. A involuntária é a internação é realizada sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros, em geral de familiares, mas também é possível que a demanda por internação parta de outras fontes, sempre que se verifique que a condição psiquiátrica da pessoa pode colocá-la em risco, assim como outras pessoas. Já a internação psiquiátrica compulsória é executada a partir de ordem judicial. Todas implicam laudo médico que indique a internação como tratamento.