Em janeiro
O governo Lula (PT) tornou-se alvo de ações na Justiça de empresas que pedem a inclusão de sites de apostas na lista de bets regulares no Brasil.
Ao menos oito processos contra a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda já tramitam na Justiça Federal desde o início de de outubro, quando o governo divulgou a relação inicial de bets consideradas legais. Após atualizações, estão na lista 211 sites ligados a 96 empresas em âmbito nacional e outros 20 endereços com licenças estaduais.
A criação dessa lista não era prevista inicialmente, mas foi determinada em um portaria de 17 de setembro, após aumento de pressões contra esses sites. A judicialização já era esperada desde a edição da portaria tanto por integrantes do setor quanto do próprio governo.
As bets deixadas de fora da relação divulgada pela Fazenda não podem mais fornecer jogos de apostas no Brasil até que consigam a autorização final do governo -com exceção das casas de apostas que operam com concessões estaduais.
A Zeroumbet Plataforma Digital, que pertence a advogada e influenciadora Deolane Bezerra, pede a inclusão de três marcas (zeroum.bet, energia.bet e sportvip.bet) na relação.
A empresa afirma que o governo não aceitou a entrada na lista por causa da existência de uma investigação criminal contra a influenciadora.
Para a Zeroumbet, essa pena não poderia ser aplicada "nem diante da existência de uma eventual decisão condenatória transitada em julgado [sem possibilidade de recurso] contra Deolane Bezerra com relação aos fatos daquela investigação", conforme consta na ação movida pela empresa de apostas.
"Afinal, nesse caso, quem haveria de ser punido seria Deolane Bezerra e não a empresa", completa o texto.
Deolane foi presa duas vezes em setembro, e solta no dia 24 do mesmo mês, em caso que envolve a suspeita de envolvimento dela em uma suposta organização criminosa que atuaria em jogos ilegais e lavagem de dinheiro e que teria movimentado quase R$ 3 bilhões. A influenciadora e advogada afirma ser inocente.
Além da inclusão na lista, a Zeroumbet pede para o governo não impedir ou restringir a operação da empresa com medidas como a suspensão do site e aplicativo de apostas.
Em decisão assinada na última quarta-feira (9), o juiz substituto no TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região Lucas Medeiros Gomes determinou que o governo informe se existem empresas que conseguiram o aval para operar, "mesmo diante da existência de investigação criminal" em curso.
"Ante a especificidade do caso relatado nos autos e em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, considero prudente e necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada [o Ministério da Fazenda] a respeito da medida liminar requerida", afirma o juiz.
Ao rejeitar o pedido de operação da empresa de Deolane, o ministério apontou que tomou a medida "até que se conclua o procedimento de análise e que haja a completa apuração dos fatos, para resguardar e proteger a moralidade e o interesse públicos, especialmente os relacionados aos direitos dos apostadores".
O processo mostra que a Fazenda deu cinco dias para a Zeroumbet se manifestar sobre a rejeição do pedido de atuação no Brasil. O juiz pediu para a empresa informar se chegou a responder ao ministério.
A bet de Deolane ainda argumenta que o Ministério Público de Pernambuco "já manifestou a necessidade de realização de diligências complementares para embasar uma acusação formal contra a representante legal da impetrante".
A empresa Zeroumbet foi aberta em 19 de julho e tem capital social de R$ 30 milhões. Deolane e a Bezerra Publicidade e Comunicação, que também pertence a influenciadora, são as sócias da empresa de apostas.
O site Esportes da Sorte, alvo da mesma investigação da Polícia Civil de Pernambuco que atingiu Deolane, também ficou de fora da lista da Fazenda, apesar de ter feito o pedido de cadastro. Mas a Esportes da Sorte lançou mão de outra estratégia: comprou uma empresa já cadastrada pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), e apareceu na atualização da relação da Fazenda entre as bets autorizadas no âmbito estadual.
O governo Claudio Castro (PL), por meio da Loterj, tem credenciado bets que podem receber apostas em todo país, e não só no território do Rio. A postura do Rio tem sido questionada pelo governo federal, que foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) para interromper a atuação nacional das bets credenciadas no estado.
Em outra ação, apresentada à Justiça Federal do Distrito Federal, a Sportvip Group International Apostas também pede a inclusão na lista de empresas autorizadas a atuar no Brasil. Ela diz enfrentar "gravíssimo risco de prejuízos financeiros e reputacionais incalculáveis"
No último dia 10, o pedido de liminar para permitir a operação da Sportvip foi negado. A Justiça segue analisando o pedido e já acionou o Ministério da Fazenda para se manifestar sobre a ação da empresa.
As apostas online se tornaram assunto sensível ao governo Lula (PT), principalmente após relatório do Banco Central apontar que, somente em agosto, pessoas atendidas pelo Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões a essas plataformas por meio do Pix. Estudo contratado pelo setor de apostas estima que as pessoas contempladas pelo pelo programa gastaram R$ 210 milhões com nesse tipo de site naquele mês.
As bets são liberadas no Brasil desde o fim de 2018, mas não houve regulamentação durante o governo Jair Bolsonaro (PL). No ano passado, a gestão Lula iniciou esse processo para colocar regras de atuação e de cobranças de impostos e uma lei foi aprovada no Congresso.