Londrina e Maringá pelo PR
A regulamentação das casas de apostas ganhou força nos últimos dias com o avanço da Operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás, que investiga um esquema de manipulação de jogos de futebol por meio de apostas esportivas.
Mesmo sem um projeto a respeito do tema em pauta, parlamentares usaram o Plenário da Casa para criticar a interferência das apostas no futebol e apontar a necessidade de regulamentação do setor. O debate foi iniciado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) nas sessões de terça-feira (9), durante a votação do projeto da Lei Geral do Esporte (PL 1.825/2022), e também na quarta-feira (11).
"Dificilmente você vê um brasileiro que não torce por algum time. Mas se nós não tomarmos uma posição, o governo não tomar uma posição, o Congresso Nacional não tomar uma posição sobre essas apostas esportivas que estão tendo aí, vai acabar o futebol, porque estão comprando jogador e vão continuar comprando jogador de futebol. Isso virou uma esculhambação geral", afirmou Aziz, na terça.
Autor de projeto de lei sobre o tema, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) pediu, no mesmo dia, que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, desse andamento ao PL 845/2023. O texto também é assinado por Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Esta proposta prevê que a empresa de apostas tenha ao menos uma filial no Brasil, pague R$ 20 milhões para ter autorização de cinco anos e recolha impostos devidos sobre as premiações. De acordo com o texto, a casa de apostas ainda terá que adotar medidas de prevenção do transtorno do jogo compulsivo e de proteção de menores de idade e idosos.
O governo federal tem debatido sobre enviar uma MP ao Congresso para regulamentar as casas de apostas. No dia seguinte, Kajuru informou que Pacheco encaminhará a proposta à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
"A CCJ vai começar a fazer o papel dela. Eu só queria acrescentar que a gente não pode ser radical. Há empresários bem-intencionados que vieram até o meu gabinete, que querem pagar impostos. O que eles alegam é que a forma como o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad colocou a licença de cada casa de aposta fica desproporcional, porque ele estabeleceu um valor de R$30 milhões para cada casa. Eu fiz uma proposta ao ministro Haddad, ele aceitou o diálogo com esses empresários", comentou Kajuru.
No entanto, a tributação é somente um dos aspectos a serem regulamentados, apontou Flávio Arns (PSB-PR).
"A questão é muito pior do que isso, porque crianças estão jogando, jovens estão jogando e nós não devemos aceitar simplesmente que paguem o imposto e continuem jogando, porque você está, na verdade, fazendo com que essas pessoas acabem se viciando no jogo. Há corrupção envolvida nos jogos também", apontou Arns.
Impactos sociais como vício e endividamento ainda preocupam outros senadores como Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE).
O senador Giordano (MDB-SP) considera fundamental ouvir os donos das casas de apostas o quanto antes.
Impacto
Um estudo da Consultoria Legislativa do Senado chamada "O Mercado de apostas On-line" analisa os impactos e desafios para a regulamentação deste setor e mostra que o mercado de apostas esportivas tem crescimento acelerado desde 2018 e atrai público cada vez mais jovem.
O levantamento destaca também que em países onde esse mercado já é regulamentado, como no Reino Unido, além dos montantes significativos movimentados na economia, como tributos ou investimentos e contratações de profissionais, vários outros aspectos são impactados, em especial, a saúde mental dos apostadores e a possibilidade de manipulação de jogos.
“Dessa forma, a realização de apostas esportivas continua autorizada no Brasil. Contudo, a falta de regulamentação impede que esse mercado funcione corretamente, com abertura de empresas no país, arrecadação de impostos e proteção ao consumidor”, comentam os consultores.
Funcionamento
As apostas esportivas têm uma cota fixa: o lucro é calculado com base na cotação da aposta (as chamadas odds), que é multiplicada pelo montante investido.
Pode-se apostar em diferentes eventos que acontecem durante a partida como time vencedor, placar final, quantidade de gols marcados, número de escanteios, cartões, entre outras estatísticas. As escolhas podem ser feitas direcionadas por jogador, por time, ou até por tempo de jogo.
Segundo as investigações do Ministério Público, um grupo criminoso aliciava jogadores para que manipulassem situações de jogo como cartões e escanteios. Assim, os integrantes da organização garantiriam o resultado das suas apostas esportivas.
Legislação
Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) editou uma medida provisória que permitiu as apostas de cota fixa (como juridicamente é conhecida essa modalidade de apostas esportivas). Convertida na Lei 13.756, de 2018, a norma previa prazo de dois anos (prorrogáveis por mais dois) para que houvesse a regulamentação do setor.