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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que autoriza os municípios e o Distrito Federal a conceder isenção de Imposto Sobre Serviço (ISS) à Fifa para as operações ligadas à Copa do Mundo de 2014 e à Copa das Confederações de 2013. O projeto segue agora para o plenário da Câmara, onde serão necessários 257 votos para aprová-lo. E o Senado ainda terá de avaliar a proposta.
A isenção de impostos sobre serviços é um dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Fifa para poder sediar os eventos. Depois que a lei federal sobre o ISS concluir seu trâmite, cada um dos municípios envolvidos com o evento terá de aprovar uma lei própria concedendo a isenção para que a Fifa possa receber o benefício.
O projeto recebeu emendas na CCJ. O relator Danilo Forte (PMDB-CE) acatou sugestões do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) e incluiu no texto a obrigatoriedade de que os municípios estimem quais os objetivos esperados com a renúncia fiscal ao conceder a isenção e que os beneficiados demonstrem ao final do evento o cumprimento destas metas.
A proposta também já tinha sofrido alterações na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Odair Cunha (PT-MG) incluiu no texto a obrigatoriedade de uma lei específica dos municípios para tratar do tema. Ele também colocou no projeto que as notas relativas a serviços prestados com esta isenção fiscal terão de especificar que não houve a cobrança do tributo.