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A modalidade de "homeschooling" sofreu duas derrotas nesta segunda-feira (21), sendo uma na Justiça e outra no legislativo municipal de Londrina. Isso porque o Órgão Especial do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) declarou inconstitucional a lei que regulamentou o ensino domiciliar no Paraná. O estado foi o primeiro do país a licenciar a prática do modelo de ensino que ainda não está previsto por lei federal. O tema tramita por meio de um projeto de lei na Câmara Municipal Londrina desde novembro, mas em seu primeiro teste foi reprovado pela Comissão de Justiça da Casa também por falta de regulamentação nacional sobre o tema.
No TJ, a matéria foi rejeitada por unanimidade após os desembargadores seguirem o voto do relator, Rogério Luis Nielsen Kanayama, que reiterou o entendimento geral do STF (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a edição de normas gerais sobre Educação compete ao Congresso Nacional. A decisão é definitiva, ou seja, foi adotado o rito abreviado e a cautelar foi julgada já no mérito por se tratar de tema de relevância social. Com isso, o Estado não poderá manter matriculados alunos nessa modalidade de ensino.
Questionado, o Governo do Estado informou que irá cumprir a decisão. Por meio da assessoria de imprensa, a gestão Ratinho Junior (PSD) informou que a lei estadual sancionada em outubro do ano passado pelo governador ainda não foi regulamentada pela Seed (Secretaria de Estadual de Educação) e que não há neste ano letivo alunos da rede estadual matriculados por meio do homescholling. Até agora apenas um grupo de trabalho teria sido formado na pasta para regulamentar as formas de execução da lei, com um calendário de provas para medir o nível de aprendizado.
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