Ex-alunos do Ceebja
A legislação do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) exige que todos os municípios criem conselhos de acompanhamento e controle dos recursos do fundo, mas o sistema de cadastro do governo federal está fora do ar há um mês.
O problema central é que acaba na quarta-feira (31) o prazo legal para que municípios e estados finalizem esse cadastro. A ausência desse procedimento pode causar prejuízos a prefeituras e governos.
O Sistema Informatizado de Gestão de Conselhos, que está inoperante, é de responsabilidade do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), órgão do Ministério da Educação do governo Jair Bolsonaro (sem partido).
Sem os Cacs (Conselhos de Acompanhamento e Controle Social) do Fundeb, o principal mecanismo de financiamento da educação básica fica sem acompanhamento social. O novo formato do fundo amplia os recursos federais e entrou em vigor em 2021 –o fundo opera um montante de R$ 179 bilhões no ano.
A situação pode gerar um reflexo ainda mais grave: com a falta de cadastro dos conselhos, todos os municípios e estados serão tratados automaticamente como inadimplentes no sistema de transferências voluntárias do Tesouro Nacional.
Isso pode impedir que os gestores recebam recursos federais. O principal exemplo de impacto seria o bloqueio de recebimento de recursos para construção ou reforma de creches e escolas.
O FNDE foi questionado mas não respondeu até a publicação deste texto.
Municípios e estados tiveram 90 dias, a partir de 1º de janeiro, para cadastrar os novos conselhos, prazo definido na lei de regulamentação do Fundeb. A emenda constitucional que renovou o fundo já falava sobre a nova composição dos conselhos e sua função, ampliada.
Secretários de Educação não receberam qualquer orientação sobre possíveis novos prazos para a adequação. Os gestores também não tiveram orientações sobre a falha no sistema e só a descobriram quando procuraram o FNDE.
Segundo informações de integrantes do fundo, na condição de anonimato, o sistema está fora do ar há um mês. O órgão ainda deve levar ao menos duas semanas para resolver a inoperância.
A falha no sistema ocorre na mesma área que realizou, conforme revelado pelo jornal Folha de S.Paulo, transferências erradas na ordem de R$ 766 milhões. O recurso era referente à primeira parcela da complementação da União ao Fundeb para estados municípios.
Trata-se da Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição de Arrecadação do Salário-Educação. A coordenação é ligada à Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE.
A Undime (que representa secretários municipais de Educação) informou ter colhido queixas para o acesso em São Paulo, Ceará e Pará.
A secretária de Educação da cidade de Santa Izabel do Pará (PA), Elen Cristina Alves, diz que passou "um sufoco" para tentar o cadastro ao longo da semana –sem sucesso e sem orientação do FNDE.
"Há um desespero do município de perder recursos, nossa preocupação é comprometer o municípios", diz.
Também no estado do Paraná a situação aflige secretários. "O conselho é que faz o acompanhamento, então ninguém vai fiscalizar o novo Fundeb?", questiona Jacir Venturi, do Conselho Estadual de Educação do Paraná e da Associação dos Municípios do estado.
Jacir ressalta a preocupação de os municípios ficarem inadimplentes para outras transferências, uma vez que o conselho é o "controlador de todos os recursos de transferências voluntárias". Ele diz ter entrado em contato com o FNDE, mas não recebeu qualquer solução.
"É um órgão de extrema importância e o FNDE não deu a devida importância", diz Venturi.
Recentemente o CTE-IRB (Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa) orientou os Tribunais de Contas a acompanharem a instalação e as condições de atuação desses novos conselhos. O CTE-IRB congrega os Tribunais de Contas do país.
"A lei que regulamentou o Fundeb prevê que os órgãos de controle, em conjunto com o MEC, passem a capacitar os membros dos conselhos, dotando essas estruturas de ferramentas capazes de efetivar o controle dos repasses", disse o presidente do comitê técnico de educação do IRB, Cezar Miola.
A instituição e o fortalecimento dos CACs, diz Miola, são fundamentais para a "promoção do efetivo controle social e também para fomentar a devida aplicação dos recursos do Fundeb". O tema foi valorizado na tramitação do novo modelo do fundo.
Aos conselhos cabem o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb e também a supervisão dos recursos federais para transporte e alimentação. Podem ainda, de acordo com a legislação, requisitar documentos e convocar secretários de Educação para explicações.
As prefeituras e estados precisam aprovar legislação específica para criar os novos conselhos, com participação do poder público e da sociedade civil. A Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) não tem um balanço de quantas prefeituras conseguiram finalizar o processo.
O presidente da entidade, Manoel Humberto Gonzaga Lima, disse que relatos sobre problemas surgiram no mês de março.
Segundo ele, a situação pode ser normalizada rapidamente caso o FNDE altere prazos e reabra o sistema rapidamente.