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Para celebrar os 31 anos da Lei Federal nº 8.069/1990, mais conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) vai realizar um debate. O encontro on-line será no próximo dia 22 de julho, às 8h30, por meio de uma videoconferência no Zoom. Para acessá-la basta clicar aqui. O ID para acessar a plataforma é o 895 0184 5069 e a senha de acesso é 185318.
Durante a oportunidade, os conselheiros convidaram a promotora do Ministério Público, Josilaine Aleteia de Andrade César, da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, para participar e falar sobre o assunto.
O objetivo é debater os avanços alcançados durante os 31 anos do ECA e os pontos que precisam ser colocados em prática para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e para a proteção integral desse público. Dessa maneira, os conselheiros esperam refletir sobre como era o sistema de garantia dos direitos dos menores de 18 anos antes do estatuto e o que mudou com a efetivação dele, assim como apontar o que ainda precisa ser feito.
"Depois de 31 anos do ECA, queremos pensar sobre como estão as garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes e para qual caminho devemos andar. Enquanto representantes do CMDCA, vemos que é necessário sensibilizarmos toda a sociedade para que o texto escrito na lei se torne efetivo na prática e isso só será possível com a sensibilização de todos”, disse a secretária executiva do CMDCA, Daniele Fioravante.
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente muito coisa mudou no Brasil. Uma delas foi o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direito, o que garantiu legalmente a esse público o acesso à proteção integral, independente da classe social, por meio de um Sistema de Garantia de Direitos.
A secretária municipal de Assistência Social, Jaqueline Marçal Micali, considerou que é possível comemorar os avanços, mas ainda é necessário pensar sobre o que precisa ser colocado em prática. "Temos muito a comemorar, mas há muito que precisa ser feito, principalmente no que diz respeito a entender o que é o sistema de garantia de direitos e sair da proteção irregular, para passar à proteção integral das crianças e dos adolescentes. O sistema é composto por vários órgãos onde cada um tem seu papel. Por isso, hoje é importante que a rede de serviços entenda qual é o seu papel diante do sistema, para que de fato as crianças e os adolescentes tenham seus direitos garantidos”, explicou Micali.
Outras alterações trazidas com a Lei Federal nº 8.069/1990 foram com relação à garantia do direito à proteção, à vida, à saúde, à liberdade, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao respeito, à dignidade, e de ser criado e educado no âmbito familiar. Além disso, diferente do antigo "Código de Menores”, que estipulava a constrição da liberdade pelo desvio de conduta, decorrente de grave inadaptação familiar ou social, o ECA inovou ao prever medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei. Essas e outras inovações fizeram do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil uma das legislações mais avançadas do mundo, segundo a Fundação Abrinq.
Para a chefe da Regional da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, do Governo do Estado do Paraná, Deise Tokano, o ECA vem garantir a proteção integral das crianças e adolescentes, apontando para a construção de políticas públicas e para a defesa dos seus direitos, além de ser diretriz essencial para os mais diversos investimentos na área da infância e adolescência. "É muito importante darmos visibilidade ao ECA e comemorarmos seus 31 anos, porque ele nos direciona e nos fortalece para o desenvolvimento das políticas públicas para as crianças e os adolescentes. É algo que precisamos dar o devido valor, porque ele foi um ganho muito grande para a cidadania e para nosso país como um todo”, apontou Tokano.
A chefe da Regional da Sejuf (Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho) também enfatizou que muitas das ações realizadas no estado e nos municípios são feitas em conjunto com os conselhos, a sociedade civil e diversos órgãos públicos. Entre as medidas estão a aprovação de uma lei visando dar atenção especial às crianças e adolescentes que perderem seus pais durante a pandemia. Recentemente, segundo Tokano, foi aprovado o repasse de R$ 9 milhões do FIA (Fundo da Infância e Adolescência) aos fundos municipais, para auxiliar os atuais responsáveis pelas crianças que se tornaram órfãos da pandemia.
Além disso, durante a pandemia, foram aplicados mais de R$ 3.482.000 para a fase 2 do projeto de segurança alimentar às crianças e adolescentes com deficiência; outros R$ 7 milhões para o programa de estímulo à manutenção do jovem aprendiz nas empresas; mais de R$ 136 milhões para os programas de socioeducação e outros R$ 62 milhões para o atendimento e a proteção de jovens e adolescentes em situação de risco ou violência.