Veja quem tem direito
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) pretende aprovar no Congresso, ainda no 1º semestre de 2021, a regulamentação do ensino domiciliar.
Já há acordo com lideranças da Casa para que o projeto de lei vá direto ao plenário, sem passar pela Comissão de Educação, onde poderia haver um aprofundamento das discussões.
A prioridade dentro do governo abriu uma disputa entre os ministros Milton Ribeiro (Educação) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos). Ambos querem ser protagonistas do tema que, segundo especialistas, carece de relação com os principais desafios da educação brasileira.
O chamado homeschooling é uma pauta histórica de grupos religiosos. Por isso, o governo quer, com a aprovação, dar um aceno à sua base de apoio guiada por princípios cristãos e ideológicos.
"O governo publicou lista de prioridades e lá está o homeschooling e outras pautas conservadoras, de costumes. É a prioridade e vamos aprovar", disse à Folha o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). O governo tem gozado de maior influência no Legislativo com a aproximação de Bolsonaro com o centrão.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em 2018, que o ensino domiciliar não é inconstitucional. Sua oferta depende, no entanto, de regulamentação legislativa.
Defensores argumentam que se trata de um direito das famílias, assegurado pelo STF, e que milhares de adeptos da modalidade vivem em insegurança jurídica. As estimativas de famílias interessadas são incertas: em 2019, o governo divulgou que a medida afetaria 31 mil famílias, nota anterior falava em cerca de 5.000.
O Brasil tem mais de 47,3 milhões de estudantes na educação básica. Do total, 81% estão na rede pública, especialmente impactada com a pandemia de coronavírus.
Projetos sobre estratégias para o retorno às aulas, de criação de um sistema nacional de educação e de uma nova regulamentação do Fundeb aguardam tramitação e não recebem, por outro lado, atenção do governo. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica.
Com bom trânsito no Congresso, a ministra Damares se adiantou na agenda e encaminhou, ainda em 2019, um PL (projeto de lei) para o Congresso. O pastor Milton Ribeiro, visto na Esplanada como um ministro decorativo, tenta agora maior diálogo com parlamentares para se colocar como ator importante na questão.
A Câmara acumula oito projetos de lei sobre o tema, apresentados desde 2012, incluindo esse de autoria do Planalto. No entanto, o governo já tem pronta uma nova versão com alterações daquele enviado por Damares.
O novo texto do PL prevê, por exemplo, que um dos pais ou responsáveis tenha ensino superior completo ou ao menos esteja cursando faculdade, segundo apuração da Folha. A versão anterior não trazia essa exigência.
Algumas questões polêmicas ainda devem ser enfrentadas: se haverá vinculação explícita de respeito à Base Nacional Comum Curricular (documento que define o que os alunos devem aprender e é alvo de críticas de grupos conservadores) e se a ligação formal desses alunos ocorrerá com as escolas e redes de ensino ou diretamente com o MEC (como prevê o texto de 2019, o que ocorreria por meio de uma plataforma digital).
O governo ainda quer que haja abertura para que os alunos no homeschooling possam ter uma vinculação extra a alguma entidade ou associação ligada ao tema. Isso poderia abrir possibilidade para a criação de um mercado de ensino domiciliar e, além disso, à atuação de grupos religiosos que advogam um ensino sectário, risco visto por especialistas.
Está previsto também que crianças e jovens na modalidade participem de avaliações periódicas, a exemplo do que ocorre nas escolas.
A presidência da Câmara já designou a deputada Luisa Canziani (PTB-PR), de Londrina, para relatar o projeto. A parlamentar é tida como equilibrada e afeita ao diálogo entre os atores do debate educacional.
Ela diz que, apesar de o PL ir direto ao Plenário, pretende realizar audiências públicas para discutir experiências positivas e negativas em outros países.
"A falta da legislação impulsiona a omissão do Estado. Na medida em que o STF já reconheceu que não é inconstitucional, trouxe a responsabilidade para o colo do legislador e virou prioridade do governo, temos que regulamentar, garantindo todo o diálogo, e avançar nas outras pautas fundamentais para o desenvolvimento do país."
Canziani diz que é sua missão na relatoria mostrar que não se trata apenas de uma pauta político-ideológica. "É uma pauta liberal, de direitos humanos, para assegurar o direito das crianças e regulamentar os deveres das famílias [que optam pela modalidade]."
Educadores criticam a medida, sob o argumento de que essa autorização reduz o direito das crianças à educação plena para atender convicções dos pais. Também questionam a prioridade dada pelo governo ao tema em detrimento de todos os desafios que a educação pública enfrenta.
Em entrevista recente à Folha, o diretor da Faculdade de Educação da Universidade de Genebra (Suíça), Abdeljalil Akkari, disse que a precedência do homeschooling "é quase uma brincadeira" diante dos desafios educacionais do país.
"Na França, passaram uma lei para reduzir o direito de ensino domiciliar porque se observou que a coesão social está em perigo", disse ele, que estuda educação comparada entre os países.
"A sociedade brasileira já é dividida, dependendo de sua renda, há pouca possibilidade de encontrar um brasileiro de outro grupo social. E se vai permitir o ensino domiciliar, diminui ainda mais a mistura social. Pode ser que seja direito, mas não é prioridade."
A ideia do governo Bolsonaro era levar ao Congresso uma medida provisória, que tem tramitação mais rápida, mas desistiu ainda no primeiro ano da gestão.
Mesmo sem ter regulamentação, o MEC tentou no ano passado criar uma cadeira cativa para a modalidade no FNE (Fórum Nacional de Educação), principal instância de articulação da pasta com a sociedade civil. A proposta patrocinada pela ala ideológica que atua na pasta saiu derrotada no fórum.