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A deputada federal Luísa Canziani (PTB-PR) inicia esta semana uma série de reuniões com as bancadas federais para apresentar o substitutivo ao projeto de lei que pretende regulamentar o homeschooling no País. A deputada foi designada relatora da matéria em março e, desde então, tem realizado um ciclo de debates para ouvir todos os envolvidos no assunto: famílias homeschoolers, educadores, especialistas em educação, opositores ao tema e até conhecer experiências internacionais.
O relatório foi entregue na última sexta-feira e a previsão é que seja levado para votação até o próximo mês. Confira os principais pontos do projeto:
Todo aluno deverá obrigatoriamente estar matriculado em uma escola, pública ou privada, que fará o acompanhamento do que está sendo ensinado e aprendido.
Comprovação de escolaridade de nível superior, em curso reconhecido pela legislação por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais pelo estudante.
Apresentação de certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital dos pais ou responsáveis legais.
Cumprimento dos conteúdos curriculares de acordo com a Base Nacional Comum Curricular.
Realização de avaliações de aprendizagem e participação do estudante nos exames do sistema nacional de avaliação da educação básica.
Entrega de relatórios bimestrais a escola, com as atividades realizadas pelo aluno.
Previsão de inspeção educacional, pelo órgão competente do sistema de ensino e de fiscalização pelo Conselho Tutelar.
Garantia da convivência familiar e comunitária do estudante.
Em 2018, decisão do Supremo Tribunal Federal apontou que a prática do homeschooling não é inconstitucional, mas que precisava de regulamentação do Congresso Nacional. "Precisamos garantir segurança jurídica às famílias, temos conhecimento de que muitas famílias estão sendo processadas porque não temos essa regulamentação. E o nosso relatório traz mecanismos para que nós, enquanto Estados, possamos identificar eventuais abandonos intelectuais, violência doméstica, exploração sexual mesmo que o histórico das famílias que praticam o homeschooling não aponte para esses desvios”, salienta a deputada Luísa.
Ela complementa que o substitutivo tem dois objetivos: garantir o direito das crianças e dos jovens à educação domiciliar e regulamentar o dever das famílias. O projeto será votado diretamente pelo plenário, em regime de urgência.