Na quinta-feira (2), véspera do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, a CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou em segundo turno o PL (projeto de lei) nº 27/2021, que estabelece a capacitação em Libras (Língua Brasileira de Sinais) como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais. Apresentado pela vereadora Profª Flávia Cabral (PTB), o PL determina que o critério será adotado para cargos que prestem atendimento ao público e para os quais não haja prova de títulos.
No caso de concursos e testes seletivos para a contratação de professores, a capacitação em Libras terá a mesma pontuação dos cursos de especialização ou mestrado nas provas de títulos. Como recebeu emendas, a proposta segue ainda para elaboração de redação final antes de ser enviado para sanção do prefeito.Presidente da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, Flávia Cabral lembrou de outros projetos parlamentares que tramitam no Legislativo voltados ao público com deficiência.
"Temos responsabilidade enquanto gestores públicos com essa população, que também nos elegeu. […] Aqui nessa casa de leis há vários projetos para esse público. Nós votamos essa semana, por exemplo, um PL que coloca os monoculares na condição de deficientes e eles passam agora a ser protegidos pela lei", disse.Na sessão desta quinta (2), a Câmara também realizou ação para marcar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que é nesta sexta (3). A cerimônia está prevista no artigo 116 do Regimento Interno do Legislativo. Instituída pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1992, a data visa à inclusão social das pessoas com diversos tipos de deficiência física e intelectual.
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Participaram da sessão a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina, Ghislaine Teixeira da Silveira; a diretora de Marketing da Afel (Associação Famílias Especiais de Londrina), Michelle Berbet Santos; o médico Mario Yoshiuki Utiamada; e o empresário Rogério Lacerda César.No Brasil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015), destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, bem como combater o preconceito e a discriminação. Direitos básicos previstos na lei, porém, como a reserva de vagas de estacionamento ainda são desrespeitados.
"É preciso fiscalização de shoppings e supermercados", enfatizou Rogério Lacerda César, que precisou amputar o braço e a perna há 13 anos, após um acidente de trânsito. Michelle Berbet Santos, da Afel, também chamou a atenção para o problema e afirmou que denúncias sobre o uso irregular das vagas exclusivas podem ser feitas para a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) pelo telefone (43) 3379-7607.O médico Mario Yoshiuki Utiamada conta que uma doença congênita o tornou cadeirante. Segundo ele, a maior barreira das pessoas com deficiência é o preconceito, a ideia de que esse público é incapaz para o trabalho.
"As pessoas me perguntam se eu sobrevivo de aposentadoria", disse. A presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência, Ghislaine Teixeira da Silveira, lembrou que qualquer pessoa pode se tornar uma pessoa com deficiência e solicitou o apoio dos vereadores para políticas públicas na área. "Eu apenas peço: não matem nossos sonhos, sonhem com a gente", solicitou.