O Ministério Público do Paraná concedeu parecer favorável à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona a LGU (Lei Geral das Universidades), aprovada no ano passado e que afeta diretamente a autonomia das IEES (Instituições Estaduais de Ensino Superior) do Paraná. A Adin ainda será apreciado pelo Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná.
A lei, proposta pelo governador Ratinho Júnior (PSD) e aprovada pela AL (Assembleia Legislativa) do Paraná, foi questionada judicialmente no fim do ano passado por seis parlamentares do PT e um do PDT, da oposição ao governo estadual.
Os deputados ecoam entidades de classe de servidores e professores das universidades estaduais paranaenses, que consideram que a LGU fere o princípio constitucional da autonomia universitária. “No nosso entendimento, alguns pontos da LGU foram colocados de forma equivocada, como a limitação do número de contratações [de servidores e professores] e outras questões que adentam na autonomia universitária”, explica o agora deputado federal Tadeu Veneri (PT), que assina a representação com os deputados estaduais petistas Requião Filho, Arilson Chiorato, Luciana Rafagnin e professor Lemos, além de Goura (PDT).
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Ao analisar a argumentação dos parlamentares, o MP concordou com parte do processo, manifestando-se pela inconstitucionalidade dos dispositivos que vinculam professores e servidores ao Sistema Estadual do Ensino Superior, sem ser diretamente a uma instituição de ensino específica; a fixação de limite de professores contratado em regime de Tide (Tempo Integral e Dedicação Exclusiva; a exigência de autorização do Chefe do Executivo para concursos com vagas além da cota estabelecida pelo governo estadual; e o fechamento de cursos com baixa procura por estudantes. “Agora, espero que o Órgão Especial [do TJ] tenha o mesmo entendimento do MP”, diz Veneri.
Para o deputado, a forma como a LGU está redigida retira a autonomia das IEES e a transfere para a Seti (Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), do governo do Paraná, e inviabilizaria as maiores universidades paranaense – a UEL (Universidade Estadual de Londrina), a UEM (Universidade Estadual de Maringá) e a Unioeste (Universidade Estadual do Oeste do Paraná).
“A LGU foi muito pouca debatida no meio universitário e isso gerou muita insegurança, mas, além disso, ela vai inviabilizar as três maiores universidades paranaenses em um espaço curto de tempo. É claro que precisa ter controle e transparência [sobre as IEES], mas, da forma como a LGU foi pensada, ela engessa, por exemplo, o processo de contratação, ela limita a ter cursos que só tenham, de fato, um número de alunos que para a universidade seja ‘compensatório’. Mas há graduações, como Química, Matemática e Física, que têm um número maior de alunos no começo, mas que, no decorrer do processo, não termina com o número de alunos exigidos (50%)”, exemplifica.
O parlamentar espera que a Adin seja apreciada pelo Órgão Especial do TJ “nas próximas semanas”.