Mais segurança jurídica
Deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (20) a redação final do projeto que regulamenta o ensino domiciliar no Paraná, em sessão plenária na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná). Com isso, o projeto segue para a sanção do Poder Executivo. Os deputados da Oposição votaram contra a matéria.
Assinado por 36 deputados estaduais, o texto regulamenta o ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por órgãos de ensino. “Não somos contra a escola regular, e sim a favor da garantia de escolha. O direito de escolha do método de ensino de filhos pelos pais é garantido pela constituição e por declarações internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O método já é realizado cabendo a nós normatizá-lo”, explica Pacheco, um dos autores do projeto.
A prática não é obrigatória. Os pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domiciliar. A escolha deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo Poder Executivo por meio de um formulário específico. Caberá aos Conselhos Tutelares supervisões periódicas para coibir qualquer tipo de abuso.
Serão realizadas avaliações periódicas para avaliação do nível de aprendizado dos estudantes respeitando critérios determinados pelo sistema público.
Com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes, o PL 179/2021 proíbe a realização de homeschooling por pais e responsáveis dos alunos que tenham sofrido condenação pela prática de qualquer crime doloso contra a vida e os crimes cometidos na modalidade dolosa como os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescentes, na Lei Maria da Penha, crimes hediondos entre outros.
O texto prevê a promoção da interação social das crianças e adolescentes que deverá ser desenvolvida, em no mínimo 8 horas mensais, por meio de atividades coletivas desportivas, religiosas ou de lazer, em espaços públicos ou privados. A participação poderá ser comprovada por matrículas, contratos, diplomas, certificados, recibos e declaração dos pais ou responsáveis, instruídos com filmagens ou fotografias, como ainda, por qualquer outro meio idôneo.
Conforme levantamento realizado, em 2019, pela ANED (Associação Nacional de Ensino Domiciliar), mais de 18.000 estudantes realizam os seus estudos em casa, sendo o método aplicado em 27 estados da federação. Hoje, a ANED estima que, no Paraná, mais de 3 mil famílias praticam o ensino domiciliar sem nenhuma regulamentação e segurança jurídica.
Esse formato de ensino surgiu nos Estados Unidos na década de 70 e hoje está presente em mais de 60 países. A modalidade é válida por exemplo nos EUA, Canadá, França, Itália, Reino Unido, Suíça, Portugal, Holanda, Áustria, Finlândia, Noruega, Rússia Bélgica, África do Sul, Filipinas, Japão, Austrália, Nova Zelândia. Na América Latina o ensino domiciliar é regulamentado na Colômbia, Chile, Equador e Paraguai.
O líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), diz que o texto é inconstitucional e não descarta acionar a Justiça para barrar a proposta caso seja sancionada. "É uma proposta genérica e que dará prejuízo aos nossos estudantes. Podem citar exemplos de países com ensino domiciliar. Mas é preciso observar que eles têm critérios e os alunos são vinculados às escolas. Não é algo solto, como é esse projeto. Essa proposta fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente. É inconstitucional. Vamos à Justiça buscar a nulidade dessa lei”, declarou.
Autores do projeto: Além do deputado Marcio Pacheco, também assinam a matéria as deputadas Cristina Silvestri (CDN) e Cantora Mara Lima (PSC), e os deputados Ademar Traiano (PSDB), Ademir Bier (PSD), Alexandre Amaro (Republicanos), Coronel Lee (PSL), Cobra Repórter (PSD), Delegado Fernando Martins (PSL), Delegado Jacovós (PL), Do Carmo (PSL), Dr. Batista (DEM), Elio Rusch (DEM), Emerson Bacil (PSL), Gilson de Souza (PSC), Homero Marcehese (PROS), Ricardo Arruda (PSL), Rodrigo Estacho (PV), Soldado Fruet (PROS), Tercilio Turini (CDN), Douglas Fabrício (CDN), Reichembach (PSC), Galo (PODE), Paulo Litro (PSDB), Soldado Adriano José (PV), Subtenente Everton (PSL), Plauto Miró (DEM), Nelson Luersen (PDT), Luiz Carlos Martins (PP), Gilberto Ribeiro (PP), Mauro Moraes (PSD), Jonas Guimarães (PSB), Francisco Bührer (PSD), Boca Aberta Junior (PROS), Evandro Araújo (PSC) e Delegado Francischini (PSL).