Duas vagas
O Ministério Público enviou recomendação ao município de Roncador, região centro-oeste do Paraná, para anular o concurso aberto para contratar servidores para a administração pública.
Além da anulação, a prefeitura terá que restituir os candidatos que pagaram pela inscrição.
O promotor de Justiça argumenta que o fundamento apresentado pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social de Roncador (carência de pessoal), não constitui, por si só, motivo suficiente para autorizar a contratação temporária. "Ainda que lícita fosse referida contratação, fere o princípio da moralidade administrativa a utilização de critério de seleção baseado, unicamente, em prova de títulos, ainda que lastreado em ato normativo municipal de duvidosa constitucionalidade", sustenta a Promotoria.
A recomendação fixa prazo de cinco dias para que a administração municipal informe à Promotoria de Justiça sobre as providências tomadas a respeito.