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Em uma movimentação que pode ser importante para o mercado de apostas no Brasil, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem em sua agenda para abril a análise dos vetos presidenciais à legislação que regulamenta essas atividades. Segundo informações do site BNL Data, entre os vetos presidenciais pendentes de decisão estão aqueles relacionados à lei sancionada em dezembro que regulamenta apostas esportivas e jogos de cassino online, como bingo, blackjack e roleta.
O projeto de lei, concluído no mesmo mês, sofreu alterações, incluindo a diminuição da alíquota sobre a receita das empresas de 18% para 12%, além da exclusão da permissão para apostas em cassinos online. Devido a essas modificações, o texto retornou à Câmara dos Deputados, onde a alíquota reduzida foi mantida conforme decisão do Senado, mas a restrição sobre apostas em eventos virtuais de jogos online foi revogada pelos deputados.
A Lei 14.790, de 2023, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com três vetos significativos que alteram diretamente a estrutura tributária e regulatória do setor. Os vetos em questão propõem mudanças nas regras para tributação de empresas e apostadores, bem como definem a partilha da arrecadação oriunda das apostas esportivas e jogos online.
Um dos vetos, conforme detalhado pelo BNL Data, refere-se à exclusão da isenção da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) para prêmios inferiores a R$ 2.640,00. Essa mudança obriga todos os apostadores a pagarem 15% de imposto de renda sobre os ganhos.
Essa medida, segundo a ENV Media, agência de mídia que atua no setor, pode resultar em uma experiência negativa para o usuário, desestimulando sua permanência no mercado regulado. Esse cenário pode diminuir significativamente a participação no mercado legal e afetar a arrecadação de impostos destinada a programas sociais.
A eliminação da definição de "prêmio líquido" – previamente aprovada pelo Congresso com possibilidade de deduzir perdas de apostas similares – e a remoção do prazo anual para o cálculo deste imposto são alvo de preocupação para o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O instituto, que congrega representantes da indústria de apostas e jogos de cassino, defende a revogação destes vetos, alertando que tais medidas podem comprometer a arrecadação governamental e impactar negativamente toda a indústria, afetando desde os patrocinadores até os veículos de comunicação.
À medida que se aproxima a data para a análise dos vetos pelo Congresso Nacional, cresce a expectativa sobre as futuras regulações para o mercado de apostas esportivas e cassinos online no Brasil. Este momento decisivo é visto como fundamental para moldar um ambiente que favoreça o desenvolvimento sustentável do setor, alinhando crescimento econômico com a proteção dos apostadores e a promoção do jogo responsável.