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A decisão do governo de mandar as plataformas de streaming suspenderem a exibição do filme "Como Se Tornar o Pior Aluno da Escola" é ilegal e abre um precedente perigoso, dizem advogados consultados pela reportagem.
A comédia com Fábio Porchat está no alvo de uma polêmica nos últimos dias, após ser acusada de pedofilia pelo secretário especial da Cultura, Mário Frias, e outros bolsonaristas. Eles se basearam numa cena na qual o personagem de Porchat pede para dois meninos que o masturbem.
"É o fim do mundo o ministro da Justiça [Anderson Torres] editar este ato. Isso é barbárie. É um expediente típico da ditadura contra o qual a Constituição de 1988 foi escrita. Se isso for levado ao Judiciário, não dura segundos", afirma Daniel Sarmento, professor de direito constitucional da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
Segundo Sarmento, dada a inconstitucionalidade da decisão desta terça (15), tomada pelo Ministério da Justiça e publicada no Diário Oficial, nada vai acontecer com as plataformas de streaming caso elas não cumpram a ordem do governo. A Globo já avisou que não removerá a obra do Telecine nem do Globoplay. A Netflix não se manifestou.
O professor diz que a Carta proíbe a censura em diversos trechos, chegando a ser redundante, e que o Supremo Tribunal Federal também tem decisões proibindo a censura, especialmente quando vinda da administração.
Alguma controvérsia poderia existir no caso de uma decisão judicial proibir a exibição de um produto audiovisual em nome da proteção de direitos de crianças e adolescentes, ele acrescenta, mas mesmo assim o banimento poderia cair se contestado.
O filme segue as normas do próprio Ministério da Justiça, que deu à obra a classificação indicativa de 14 anos em 2017. "Caçar essa decisão agora pode criar um precedente muito perigoso", diz Aline Akemi, sócia do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados e autora do livro "Direito à Cultura e Terceiro Setor".
Akemi lembra que a remoção de posts em redes sociais, por exemplo, só se dá com decisão judicial, e diz que o governo poderia rever a classificação indicativa do filme, se for o caso.
Ainda de acordo com ela, a classificação indicativa é um mecanismo importante do regime democrático para evitar a censura. "Por meio dela é possível que os responsáveis tenham conhecimento antecipado do conteúdo da obra para decidir se é adequado ou não ao consumo das crianças e adolescentes que estejam sob seu cuidado."