O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) publicou nesta quinta-feira (28) uma decisão cautelar proibindo que as atuais concessionárias de pedágio do Estado participem do novo processo de concessão das rodovias paranaenses.
A proibição atinge as concessionárias Rodonorte, Ecocataratas, Ecovia, Viapar, Econorte e Caminhos do Paraná.
A manifestação ocorre após processo de denúncia encaminhada pelo deputado estadual Soldado Fruet na semana passada. A proibição decorre de uma Declaração e Inidoneidade, também emitida pelo conselheiro do TCE-PR, Nestor Baptista.
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No despacho, Baptista lembrou que as empresas já estavam proibidas de licitar e contratar com o governo estadual, mas que em 2020 a CGE revogou a decisão, já que as concessionárias teriam procurado o Estado para solucionar pendências dos contratos.
O que dizem as concessionárias
Em nota, a Viapar disse que está ciente do processo e que vai apresentar sua defesa e prestar esclarecimentos. Além disso, afirmou que a concessionária está executando todas as obras pendentes e que está pronta para desmobilizar o atual contrato.
"A Viapar não pode participar de novas licitações pois foi constituída para fins específicos, no caso, o atual contrato. Por outro lado, não há decisão judicial que impeça as empresas acionistas de concorrerem numa próxima licitação", diz ainda a nota.
A Rodonorte informou que tomou conhecimento da decisão e que não foi intimada previamente para se manifestar no processo. Por isso, recorrerá da decisão cautelar demonstrando "a impropriedade e inconsistência dos fundamentos que ensejaram a representação".
"Adicionalmente, a CCR RodoNorte esclarece que vem cumprindo todas as obrigações contratuais e aquelas assumidas no acordo de leniência assinado com o Ministério Público Federal do Paraná e não possui pendências", conclui a nota enviada pela assessoria de imprensa.
A Ecocataratas disse que tomou ciência da decisão e que tomará as medidas cabíveis. A Econorte e a Caminhos do Paraná responderam que não vão se manifestar.
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