Incluindo jogo do bicho
Ficou para a próxima semana a votação das últimas 13 emendas e seis destaques de bancada à proposta de Reforma Tributária (PEC 41/03). O quorum de 283 deputados na Câmara na manhã de quinta-feira levou ao adiamento da votação. O Governo precisa garantir 308 votos para derrubar os destaques da Oposição.
No entanto, para a base aliada, a semana não foi perdida. Na quarta-feira, ficou garantida a prorrogação da CPMF até 2007, com alíquota de 0,38%. Foram aprovadas ainda as novas regras para o ICMS, com a unificação das 27 leis do imposto; a alíquota máxima de 25%; a transição da cobrança do estado de origem para o de destino em 11 anos; e a alíquota de 4% para uma cesta básica de alimentos e medicamentos, com possibilidade de isenção total desses produtos no futuro.
O Governo também conseguiu aprovar a emenda que foi fruto do acordo com o PSDB. O texto garante alíquota de 4% de ICMS no estado de origem do produto; a inclusão do norte de Minas Gerais e do noroeste do Rio de Janeiro nas áreas beneficiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Regional; e a ampliação do Simples, que vai permitir a micro e pequenas empresas unificar o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais.
Entre os destaques que ainda precisam ser votados, está o que impede a prorrogação da DRU, instrumento que permite ao Governo gastar livremente 20% de suas receitas.
O vice-líder do Governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), está otimista quanto às votações da próxima semana. "Já avançamos muito. Garantimos a racionalização do ICMS e a CPMF. Vamos tentar garantir a manutenção da DRU e recusar todos as emendas aglutinativas".
O líder do PSDB, Jutahy Júnior (BA), explicou que, apesar do acordo com o Governo, o partido continua na oposição. "Fizemos um acordo para a sociedade. Os micro e pequenos empresários têm interesse no Simples Total para atender a suas necessidades e gerar empregos. Nós não tínhamos chance de aprovar isso apenas com nossos votos", disse.
Já o líder do PFL, José Carlos Aleluia (BA), garantiu que o partido vai continuar trabalhando para alterar a Reforma Tributária. "Vamos lutar até o último momento, porque temos que defender o contribuinte, que não foi considerado nessa reforma".
Para que a Câmara possa concluir a votação em primeiro turno da Reforma Tributária na próxima terça-feira, foi marcada uma sessão extraordinária na segunda-feira para votar as duas medidas provisórias que trancam a pauta da Casa.
Uma delas (MP 125/03) é a que criou regras de certificação para combater o comércio ilegal de diamantes, e prorrogou até 31 de agosto deste ano o prazo para adesão ao Refis, programa de parcelamento de dívidas das empresas com a Receita Federal e o INSS. A outra (MP 126/03) autorizou a União a indenizar terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra e outros que atinjam aviões brasileiros.