Entenda
O Plano Diretor Participativo Municipal de Londrina (PDPML), ou simplesmente Plano Diretor, cujas últimas leis complementares – Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário – foram sancionadas no ano passado, recebeu na atual administração, ao menos, 30 propostas para alterações pontuais, principalmente em matérias que dizem respeito ao zoneamento da cidade e ao Código de Posturas. A maior parte dos projetos de lei foi apresentada pelos vereadores.
Instituído em 2008 com base no Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é apontado como solução para evitar alterações localizadas que atendam demandas específicas, em prejuízo ao restante da população. No entanto, levantamento feito pela FOLHA junto à Câmara Municipal com projetos apresentados desde 2013, primeiro ano do mandato, mostra que as tentativas para remendar o texto continuam sendo feitas.
Dos projetos de lei (PL) protocolados, 23 foram retirados de pauta, como o PL 40/2015, que libera a instalação de templos religiosos em qualquer zoneamento, e o PL 128/2015, do Executivo, que faz alterações na zona de amortecimento da Mata dos Godoy. Depende dos autores o pedido para a retomada da tramitação. Uma proposta tornou-se lei, alterando o Código de Posturas, para permitir que táxis entrem no Calçadão, uma foi arquivada, e as demais matérias tramitam nas Comissões Permanentes de Câmara.
Para a vereadora Elza Correia (PMDB), as mudanças pontuais são prejudiciais. "O Plano Diretor tem que ser o principal instrumento para a cidade e não se pode legislar no varejo. A instituição não poderia aceitar isso, pois já fizemos audiências, amplos debates sobre essas questões, e os projetos que alteram essa situação definida pelo Plano não poderiam passar."
Autor de três propostas que alteram artigos específicos, o vereador Rony Alves (PTB) defendeu as "correções". Segundo ele, "toda a mudança tem que ser feita com cautela, mas não podemos nos esquecer que o Plano Diretor é uma lei viva e, assim como a cidade, vai tomando um novo formato, afinal a lei não previu algumas questões que precisam ser discutidas agora". Alves citou como exemplo as mecânicas, que atualmente precisam fazer Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV’s) para se instalar, pois estariam classificadas como estabelecimento de compra e revenda de peças, "embora essa não seja a ação principal delas".
Questionado sobre os oito projetos que apresentou – apenas dois seguem em tramitação –, o vereador Gaúcho Tamarrado (DEM) disse que faria um levantamento junto à assessoria dele para confirmar o número apurado pela reportagem.
EXECUTIVO
A presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Ignes Dequech Alvares, apontou como justificativa para as matérias que atacam artigos específicos a demora para a aprovação final de todos os projetos complementares do Plano Diretor. Qualquer proposta que altere a lei geral do plano deve passar pelo órgão, responsável por emitir pareceres técnicos. "O Plano Diretor tem bastante inconsistências em razão do tempo que levou desde a criação, em 2008, até a aprovação do último projeto de lei complementar. Portanto, a apresentação de propostas é extremamente normal para fazermos adequações às novas legislações."
Segundo Ignes, a administração está "trabalhando para reorganizar" o Plano dentro do prazo previsto, que vence em dois anos, conforme as exigências que instituíram a lei. No mês passado a prefeitura lançou o site "A Cidade que Eu Quero", com o objetivo de receber demandas da população para a revisão da lei geral. O link para acesso é acidadequeeuquero.londrina.pr.gov.br.
A Prefeitura de Londrina é autora de oito PLs, conforme o levantamento da FOLHA. O prefeito Alexandre Kireeff (PSD) concorda com a presidente do Ippul sobre as alterações. "Não conheço todos (apresentados pelos vereadores), mas tem questões que precisam ser enfrentadas de maneira imediata."
FUNÇÃO SOCIAL
De acordo com a professora do Departamento de Geociências da UEL e representante da universidade no Conselho Municipal da Cidade (Concidade), Eliane Tomiasi Paulino, a demora para a aprovação dos projetos complementares Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário, "não foi por acaso". "Houve muito interesse. Mas o que deve prevalecer nesse debate é o espaço urbano como garantidor da função social e não como mercadoria, ou então, a cidade vai ficando cada vez mais excludente e feia. Esse é o princípio da mercadoria, que atende quem tem poder de compra. A valorização imobiliária só beneficia quem comercializa."
Eliane afirmou que Plano Diretor cumpre o seu objetivo. "Tem questões que podem ser alteradas, mas o principal problema é a lei sair do papel e vir para a prática."