Entenda
Os vereadores de Londrina devem votar nesta quinta-feira (30) o PL (Projeto de Lei) n° 89/2023, que remove do Código de Obras e Edificações (Lei n° 11.381/2011) a proibição para instalação de cercas energizadas nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde), nos CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) e nas escolas da rede pública e privada.
O texto foi protocolado pelo vereador Eduardo Tominaga (PSD) em maio deste ano. A justificativa da proposição cita que as cercas energizadas são uma alternativa “eficaz e acessível” para as instituições públicas e privadas, e que é uma forma de aumentar a segurança desses locais.
“O projeto é muito importante. Protocolamos ele em maio após aqueles incidentes em creches e escolas do Brasil. Entendemos sim que é uma soma de esforços, tanto do Legislativo quanto do Executivo, com projetos para trazer mais segurança para a comunidade escolar”, disse.
Tominaga lembra que o PL traz alterações na legislação vigente, removendo uma proibição. Se o projeto for aprovado, todos os estabelecimentos citados poderão instalar o equipamento - e aqueles que já possuem, estarão regularizados.
“Esse foi um pedido em visitas a várias escolas e observando escolas que já tinham cercas elétricas. E conversando nas secretarias de Educação e de Saúde, realmente teve um ‘ok’ da parte deles e a solicitação para que a gente fizesse esse trabalho no Código de Obras”, esclareceu o vereador.
A urgência veio neste momento - após mais de seis meses - justamente porque, antes de aprovar o novo Código de Obras e Edificações, é necessário discutir os projetos que dizem respeito à legislação vigente.
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